Questão de Auditoria de Obras Públicas — Aspectos Legais e Burocráticos na Auditoria de Obras Públicas — VUNESP 2021
Auditoria de Obras Públicas›Aspectos Legais e Burocráticos na Auditoria de Obras Públicas
Código
vu064619
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Ribeirão Preto - SP
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Agente de Fiscalização
Um imóvel construído para uso residencial foi ocupado e vem sendo utilizado para moradia sem que tivesse sido obtido o habite-se, tendo sido objeto de fiscalização por parte da Prefeitura de Ribeirão Preto.Cabe aplicar multa ao
Aproprietário do imóvel, somente.
Bautor do projeto e ao responsável técnico pela obra, somente.
Cinquilino, quando houver, e ao proprietário do imóvel, somente.
Dproprietário do imóvel e ao responsável técnico pela obra, somente.
Eproprietário do imóvel, ao autor do projeto e ao responsável técnico pela obra.
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GabaritoA — proprietário do imóvel, somente.
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Responsabilidade pela falta de habite-se
Gabarito: letra A. O proprietário do imóvel é o responsável pela regularização da obra perante o Poder Público, incluindo a obtenção do habite-se. A multa pela ocupação irregular sem esse documento recai exclusivamente sobre ele, por ser o titular do domínio e o obrigado a cumprir as normas edilícias.
A questão exige conhecimento básico de direito urbanístico. O habite-se é o certificado que comprova que a obra foi concluída em conformidade com o projeto aprovado e as normas técnicas, autorizando sua ocupação. A falta dele torna a ocupação irregular, sujeitando o proprietário – e não terceiros – às sanções administrativas.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O proprietário é o único sujeito passivo da obrigação de obter o habite-se. A multa é aplicada a ele, pois é o titular do imóvel e o responsável perante a municipalidade pela regularidade da construção.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O autor do projeto e o responsável técnico respondem por vícios na execução ou no projeto, mas não pela ausência do habite-se, que decorre de omissão do proprietário em requerê-lo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O inquilino é ocupante, mas não tem o dever de regularizar a obra; essa obrigação é do proprietário. A multa não atinge o inquilino.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Inclui o responsável técnico, que não responde pela falta do habite-se, salvo se houve negligência sua na assistência técnica, mas a regra é a responsabilidade do proprietário.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Amplia indevidamente a responsabilidade para o autor do projeto e responsável técnico, que não são os destinatários diretos da multa por falta de habite-se.
PEGA ESSA DICA!
Em questões de auditoria de obras, o habite-se é documento de responsabilidade do proprietário. A fiscalização municipal autua o proprietário, podendo também responsabilizar tecnicamente o profissional se houver infração às normas de engenharia, mas a falta do habite-se em si é ônus do dono do imóvel.