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Questão de Auditoria de Obras Públicas — Aspectos Legais e Burocráticos na Auditoria de Obras Públicas — VUNESP 2021

Auditoria de Obras PúblicasAspectos Legais e Burocráticos na Auditoria de Obras Públicas
Código
vu064620
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Ribeirão Preto - SP
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Agente de Fiscalização
A situação a seguir, assim como outras eventualmente descritas em questões subsequentes, é hipotética. Um canil situado na cidade de Ribeirão Preto foi denunciado por um conjunto de práticas consideradas irregulares. Teria ocorrido fuga de animais, que atacaram outros cães na vizinhança, e a partir desse incidente, vizinhos do estabelecimento apontaram as más condições de higiene do canil, que falhava inclusive na remoção regular de dejetos, e teriam encontrado indícios de que a vacinação dos animais contra doenças definidas pela SMS não seria mantida em dia. Se confirmadas essas ocorrências e as denúncias apresentadas pela vizinhança, seriam cabíveis as penalidades, previstas no Código Sanitário Municipal (Lei Complementar nº 2.963/2019), de
  1. Aadvertência, interdição, apreensão, inutilização, suspensão da atividade, cancelamento da licença, demolição das instalações e/ou multa, somente.
  2. Bprisão em flagrante, prestação de serviços à comunidade, apreensão, inutilização, suspensão da atividade, cancelamento da licença e/ou multa, somente.
  3. Cadvertência, prestação de serviços à comunidade, interdição, apreensão, inutilização, suspensão da atividade, cancelamento da licença e/ou multa, somente.
  4. Dadvertência, interdição, inutilização, suspensão da atividade, cancelamento da licença, e/ou multa, somente.
  5. Eprisão em flagrante, interdição, suspensão da atividade, cancelamento da licença e/ou multa, somente.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — advertência, prestação de serviços à comunidade, interdição, apreensão, inutilização, suspensão da atividade, cancelamento da licença e/ou multa, somente.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Penalidades do Código Sanitário Municipal (Lei Complementar nº 2.963/2019)

Gabarito: letra C. Segundo o gabarito oficial, a única alternativa que relaciona corretamente todas as penalidades previstas no Código Sanitário Municipal de Ribeirão Preto para as irregularidades descritas é a alternativa C, que inclui advertência, prestação de serviços à comunidade, interdição, apreensão, inutilização, suspensão da atividade, cancelamento da licença e multa.

A banca cobra o conhecimento das sanções administrativas previstas no código sanitário local. Por se tratar de lei municipal específica, a resposta deve ser buscada na literalidade do diploma. As alternativas apresentam diferentes combinações; a correta é aquela que contempla o elenco completo de penalidades, sem incluir sanções de natureza criminal (como prisão em flagrante) ou omitir medidas como a apreensão e a inutilização.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Inclui a "demolição das instalações", que não consta do rol de penalidades do Código Sanitário Municipal para o caso concreto (ou, se constasse, não seria a única omissão – a alternativa exclui prestação de serviços à comunidade, que está presente na correta). A demolição pode ser consequência de outras infrações, mas não integra o conjunto específico de sanções aplicáveis ao caso.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Contém "prisão em flagrante" e "prestação de serviços à comunidade". A prisão em flagrante é medida de natureza criminal (CPP, art. 301), não constitui penalidade administrativa prevista em código sanitário. A prestação de serviços à comunidade, embora presente na alternativa correta, está combinada com um elemento estranho (prisão), o que invalida a opção.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Relaciona exatamente as penalidades previstas: advertência, prestação de serviços à comunidade, interdição, apreensão, inutilização, suspensão da atividade, cancelamento da licença e multa. É a única que contempla todas as sanções sem incluir medidas criminais ou omitir alguma.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Omite a prestação de serviços à comunidade e a apreensão. A omissão de qualquer penalidade prevista torna a alternativa incompleta e, portanto, incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Inclui "prisão em flagrante", que não é sanção administrativa, e ainda omite advertência, prestação de serviços à comunidade, apreensão e inutilização. Duplamente incorreta: por incluir medida criminal e por omitir diversas penalidades.

PEGA ESSA DICA!

Em questões sobre penalidades de leis municipais, atenção ao "somente" no final das alternativas – ele indica que o rol é taxativo. Compare cada opção com o texto da lei; nunca adicione sanções de natureza criminal (prisão, flagrante) a um código sanitário, salvo se expressamente previstas.

Gabarito: letra C

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