Questão de Auditoria de Obras Públicas — Aspectos Legais e Burocráticos na Auditoria de Obras Públicas — VUNESP 2021

Princípio da Precaução

Gabarito: letra C. O enunciado transcrito da Lei Complementar nº 2.963/2019 de Ribeirão Preto define exatamente o Princípio da Precaução, consagrado no direito ambiental e sanitário: diante de riscos de danos graves ou irreversíveis, a falta de certeza científica não pode servir de justificativa para adiar medidas de prevenção.

O princípio está previsto no princípio 15 da Declaração do Rio de Janeiro (1992) e é amplamente adotado na legislação brasileira, como na Lei 6.938/81 e na Política Nacional de Meio Ambiente. A definição do Código Sanitário Municipal é uma adaptação local desse conceito.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Método Científico refere-se ao processo de investigação sistemática para adquirir conhecimento, não à gestão de riscos com incerteza científica.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Garantismo Sanitário não é um conceito jurídico consolidado no direito brasileiro; o termo “garantismo” é mais associado ao direito penal (garantismo penal de Ferrajoli).

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A descrição do enunciado corresponde integralmente ao Princípio da Precaução: proteção contra riscos potenciais não identificados com segurança, mas que podem causar danos sérios ou irreversíveis.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Desenvolvimento Sustentável é um conceito mais amplo que busca equilibrar desenvolvimento econômico, social e ambiental, não se limitando à gestão de riscos incertos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Risco Sanitário Indeterminado não é uma definição legal ou princípio autônomo; o Princípio da Precaução é que lida com riscos indeterminados.

Gabarito: letra C.