Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana — VUNESP 2021
Legislação FederalLei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana
- Código
- vu064852
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Várzea Paulista - SP
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto
A prefeitura de um município brasileiro estuda a viabilidade de regularização fundiária em assentamento informal. Estudos técnicos indicaram que a situação fundiária é passível de regularização e que as situações de risco existentes podem ser remediadas. No entanto, o assentamento ocupa parcialmente Área de Preservação Permanente em margens de um córrego. Nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017,
- Adeverão ser erradicadas a parte do assentamento que ocupa APP e as áreas de risco, como precondição para a regularização da parte não afetada por esses estudos.
- Bdeverão ser erradicadas a parte do assentamento que ocupa APP e as áreas de risco, como pré condição para a regularização da parte não afetada por esses estudos, atendida a remediação de riscos.
- Ctodo o assentamento deverá ser erradicado, por conter ocupação em APP e situações de risco, como forma de prevenir a reocupação das áreas ambientalmente sensíveis.
- Da parte do assentamento que ocupa APP deverá ser objeto de estudos que demonstrem que a regularização produzirá melhorias ambientais em relação à situação atual, e a parte não afetada por esses estudos poderá ser regularizada em separado, atendida a remediação de riscos.
- Ea parte do assentamento que ocupa APP deverá ser objeto de estudos que demonstrem que a regularização produzirá melhorias ambientais em relação à situação atual, como precondição para a regularização da área como um todo.