Questão de Engenharia Ambiental e Sanitária — Politicas públicas, Normas e Legislações Ambientais — VUNESP 2021
Engenharia Ambiental e SanitáriaPoliticas públicas, Normas e Legislações Ambientais
- Código
- vu064902
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Várzea Paulista - SP
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Ambiental
A Lei Complementar no 254/2015, que dispõe sobre a proibição de queimadas no Município de Várzea Paulista, estabelece penalidades e dá outras providências. A respeito dessa Lei, é correto afirmar:
- Ao fogo pode ser utilizado como método de manejo de cultura existente previamente a esta Lei, desde que respeitada sua aplicação de forma controlada e de modo a não causar riscos ao ambiente ou à população.
- Bno caso de infrações previstas nessa Lei, o infrator poderá optar por pagamento de multa ou por reparar os danos causados ao ambiente ou a população, seguindo os valores e critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
- Ca competência para fiscalização e aplicação das penalidades previstas nesta Lei são exclusivamente da Secretária Municipal de Meio Ambiente de Várzea Paulista.
- Dconstitui-se infrações a essa Lei utilizar-se do fogo como método despalhador e facilitador do manejo da cultura existente, em qualquer área do Município de Várzea Paulista.
- Epara utilização do fogo como método facilitador da capinação ou limpeza de qualquer área particular ou pública, o munícipe deve solicitar à Secretária Municipal de Meio Ambiente autorização prévia.