Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Várzea Paulista (São Paulo) — VUNESP 2021
Legislação MunicipalLegislação do Município de Várzea Paulista (São Paulo)
- Código
- vu064987
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Várzea Paulista - SP
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
A todos os servidores são assegurados os direitos de requerer, representar, pedir reconsideração e recorrer em defesa de direito ou interesse legítimo. De acordo com o que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos de Várzea Paulista sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
- AO pedido de reconsideração deverá ser encaminhado diretamente à autoridade superior.
- BO pedido de reconsideração será sempre cabível, ainda que não contiver fatos novos.
- CNão cabe recurso administrativo de ato do Prefeito Municipal ou do Presidente da Câmara Municipal.
- DO recurso poderá ser renovado por uma vez, porém o pedido de reconsideração não poderá ser renovado.
- ESalvo disposições expressas em contrário, o pedido de reconsideração deverá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, e o de recurso, no prazo de 30 (trinta) dias.