Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — VUNESP 2021

Revogação de isenção e o princípio da anterioridade

Gabarito: letra D. A lei que extingue ou reduz isenção de imposto sobre o patrimônio entra em vigor no primeiro dia do exercício seguinte ao da sua publicação, nos termos do art. 104, III, do CTN. A alternativa D reproduz exatamente essa regra, que é específica para a revogação de isenções e prevalece sobre a regra geral da anterioridade nonagesimal.

A questão trata da revogação de isenção incondicional e por prazo indeterminado de um imposto sobre o patrimônio (como o IPTU), cujo fato gerador ocorre anualmente em 1º de janeiro. A isenção, como modalidade de exclusão do crédito tributário (art. 175, I, do CTN), dispensa o pagamento do tributo devido, mas não impede a ocorrência do fato gerador. Quando a lei revoga a isenção, o tributo volta a ser devido, mas a exigibilidade não é imediata: a lei revogadora deve respeitar o princípio da anterioridade, na forma do art. 104, III, do CTN.

O art. 104 do CTN estabelece uma regra especial de vigência para leis que extinguem ou reduzem isenções de impostos sobre o patrimônio ou a renda: elas entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte ao da publicação. Essa regra é mais favorável ao contribuinte do que a anterioridade nonagesimal (90 dias), pois garante que a revogação só produza efeitos no ano seguinte. É importante destacar que o art. 104, III, do CTN é expressamente ressalvado pelo art. 178 do CTN, que trata da revogação de isenções.

A doutrina majoritária entende que a CF/88 teria revogado implicitamente o art. 104 do CTN, pois a anterioridade constitucional (art. 150, III, "b" e "c") seria a única regra aplicável. No entanto, as bancas de concurso, inclusive a VUNESP, consideram o art. 104 do CTN vigente e aplicável, e é essa a orientação que deve ser adotada na prova. O STF, por sua vez, tem entendimento de que a revogação de isenção não onerosa pode ocorrer a qualquer tempo, sem necessidade de observar a anterioridade, mas essa tese não é pacífica e não é a que a banca adota nesta questão.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que, revogada a isenção, o tributo torna-se sempre imediatamente exigível, sem observar a anterioridade. Isso contraria o art. 104, III, do CTN, que exige a espera do exercício seguinte. A banca explora a tese do STF de que a revogação de isenção não onerosa dispensa a anterioridade, mas essa tese não é a que a questão adota, e a alternativa usa o termo "sempre", o que a torna ainda mais incorreta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Menciona a "noventena" (anterioridade nonagesimal) como regra aplicável à revogação de isenção. A noventena (art. 150, III, "c", da CF/88) aplica-se à instituição ou majoração de tributos, não à extinção de isenções. Para a revogação de isenção de imposto sobre o patrimônio, a regra é o art. 104, III, do CTN, que exige o exercício seguinte, e não 90 dias.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que, revogada a isenção, poderá ser cobrado o imposto integral relativo ao próprio ano-calendário em que extinta a isenção, com base no princípio da anualidade. O princípio da anualidade (que exigia autorização orçamentária para a cobrança) não é o que rege a matéria na CF/88, que adotou a anterioridade. Além disso, a cobrança no mesmo exercício contraria o art. 104, III, do CTN, que exige o exercício seguinte.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 104, III, do CTN: a lei que extingue isenção de imposto sobre o patrimônio entra em vigor no primeiro dia do exercício seguinte ao da publicação. Como a isenção foi revogada em 30 de janeiro, a lei só produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte, respeitando a anterioridade anual.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Propõe a cobrança proporcional do imposto relativo ao restante do ano-calendário, com base no princípio da anualidade. Não há previsão legal para cobrança proporcional nesse caso, e o princípio da anualidade não é o aplicável. A regra é a do art. 104, III, do CTN, que determina a entrada em vigor no exercício seguinte, sem qualquer proporcionalidade.

Gabarito: letra D