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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — VUNESP 2021

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
vu065032
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Várzea Paulista - SP
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Assinale a alternativa certa quanto ao controle das contas da Prefeitura Municipal de Várzea Paulista.
  1. AO Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julga os atos de gestão do Prefeito, enquanto atuar como ordenador de despesa, mas não julga as contas anuais, emitindo sobre elas somente um parecer prévio.
  2. BA Câmara municipal julga os atos de gestão do Prefeito, enquanto atuar como ordenador de despesa, mas não julga as contas anuais, emitindo sobre elas somente recomendações.
  3. CA Câmara municipal julga os atos de gestão do Prefeito, enquanto atuar como ordenador de despesa, bem como julga as contas anuais, emitindo sobre elas decisão definitiva.
  4. DA Câmara municipal julga os atos de gestão do Prefeito, enquanto atuar como ordenador de despesa, enquanto o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julga as contas anuais, emitindo sobre elas decisão definitiva.
  5. EO Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julga os atos de gestão do Prefeito, enquanto atuar como ordenador de despesa, bem como julga as contas anuais, emitindo sobre elas decisão definitiva.
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GabaritoC — A Câmara municipal julga os atos de gestão do Prefeito, enquanto atuar como ordenador de despesa, bem como julga as contas anuais, emitindo sobre elas decisão definitiva.

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