Questão de Direito Constitucional — Assistência Social — VUNESP 2021
Direito Constitucional›Assistência Social
Código
vu065040
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Várzea Paulista - SP
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
A Constituição Federal determina que a universalidade da cobertura e do atendimento é um dos objetivos que compete ao poder público para, nos termos da lei,
Afomentar práticas desportivas formais e não formais.
Bpermitir a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
Cgarantir a gestão democrática do ensino público.
Dorganizar a seguridade social.
Epromover defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro.
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GabaritoD — organizar a seguridade social.
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Seguridade Social na Constituição Federal
Gabarito: letra D. A "universalidade da cobertura e do atendimento" é um dos objetivos expressos no art. 194, parágrafo único, I, da Constituição Federal, que determina competir ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social com base nesse e em outros objetivos. Nenhuma das demais alternativas corresponde a esse dispositivo constitucional.
Desenvolvimento
A seguridade social, conforme o art. 194 da CF, compreende um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. O parágrafo único do artigo elenca os objetivos que devem orientar a atuação do poder público na organização da seguridade social. O primeiro deles é exatamente a "universalidade da cobertura e do atendimento".
Art. 194CF/88
Art. 194 — "A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social."
Parágrafo único — "Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:"
I — universalidade da cobertura e do atendimento; [...]
Assim, a alternativa D é a única que reproduz fielmente o comando constitucional.
Alternativas
Seguridade social (art. 194 CF)
1Ações integradas
Saúde
Previdência
Assistência social
2Objetivos (parágrafo único)
Universalidade da cobertura e do atendimento
Uniformidade e equivalência dos benefícios
Seletividade e distributividade
Irredutibilidade do valor dos benefícios
Equidade na participação do custeio
Diversidade da base de financiamento
Caráter democrático e descentralizado
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa menciona "fomentar práticas desportivas formais e não formais", que é o dever do Estado previsto no art. 217, caput, da CF. Esse dispositivo não guarda relação com a seguridade social nem com a universalidade da cobertura.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Permitir a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola" é um princípio do ensino, elencado no art. 206, I, da CF. Não se insere nos objetivos da seguridade social.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Garantir a gestão democrática do ensino público" é outro princípio do ensino, previsto no art. 206, VI, da CF. Também não pertence ao rol do art. 194.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme demonstrado, o art. 194, parágrafo único, I, da CF estabelece que compete ao poder público organizar a seguridade social tendo como um dos objetivos a universalidade da cobertura e do atendimento. A redação da alternativa coincide exatamente com o texto constitucional.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Promover defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro" é uma diretriz que aparece em outros dispositivos constitucionais (art. 216, §1º, e art. 23, III), mas não integra os objetivos da seguridade social.
Conclusão: A única alternativa que expressa corretamente o que a Constituição determina acerca da universalidade da cobertura e do atendimento como objetivo da seguridade social é a letra D.