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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — VUNESP 2021

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
vu065041
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Várzea Paulista - SP
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Entre os Direitos e Garantias Fundamentais, a Constituição Federal assegura que
  1. Aa criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, mas a interferência estatal em seu funcionamento é vedada.
  2. Bé plena a liberdade de associação para fins lícitos, incluída a de caráter paramilitar.
  3. Cé livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, submetida a licença prévia.
  4. Dé facultada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis de internação coletiva, vedada as de caráter militar.
  5. Eno caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
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GabaritoE — no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

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