Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — VUNESP 2021
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
vu065042
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Várzea Paulista - SP
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Assinale a alternativa que corresponde integralmente a texto de súmula do Supremo Tribunal Federal.
ASomente o Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal.
BA fixação de vencimentos dos servidores públicos pode ser objeto de convenção coletiva.
CÉ constitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
DO limite de idade para a inscrição em concurso público não se legitima, não importando a natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
EÉ competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial, desde que a respectiva Lei Orgânica assim preveja.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — Somente o Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Súmulas do Supremo Tribunal Federal
Gabarito: letra A. A única alternativa que reproduz integralmente o texto de uma súmula do STF é a letra A, que corresponde à Súmula 614 do STF: "Somente o Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal."
A questão exige que o candidato reconheça, dentre as opções, aquela que é exatamente uma súmula do STF. As demais alternativas ou são falsas, ou adulteram o teor de súmulas existentes.
JURISPRUDÊNCIA
STF Súmula 614
"Somente o Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal."
A ação direta interventiva (representação interventiva) é um mecanismo de controle de constitucionalidade voltado para assegurar a observância dos princípios constitucionais sensíveis (art. 34, VII, e art. 36, III, da CF). A legitimidade ativa é restrita ao Procurador-Geral da Justiça de cada estado (ou do Distrito Federal), conforme consolidado na Súmula 614.
Súmula
Tema
Texto
Súmula 614 (✅ correta)
Ação direta interventiva
"Somente o Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal."
Súmula Vinculante 42 (❌ invertida na C)
Reajuste de vencimentos
"É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária."
Súmula 683 (❌ invertida na D)
Limite de idade em concurso
"O limite de idade para inscrição em concurso público só se legitima quando justificado pela natureza das atribuições do cargo."
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz literalmente o texto da Súmula 614 do STF. O Procurador-Geral da Justiça (chefe do Ministério Público estadual) é o único legitimado para propor a ação direta interventiva contra lei municipal perante o Tribunal de Justiça local (ou STF, quando cabível).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Não corresponde a nenhuma súmula do STF. Pelo contrário, o STF firmou entendimento de que a fixação de vencimentos de servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva, pois depende de lei específica (princípio da legalidade e reserva legal – art. 37, X, CF).
Alternativa C — ❌ Incorreta
O STF, na Súmula Vinculante 42, declarou exatamente o oposto: "É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária." A alternativa afirma que é constitucional, o que é falso.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Súmula 683 do STF dispõe: "O limite de idade para inscrição em concurso público só se legitima quando justificado pela natureza das atribuições do cargo." A alternativa nega essa possibilidade, afirmando que o limite não se legitima em nenhum caso. Portanto, está em desacordo com a súmula.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Súmula Vinculante 38 do STF estabelece: "O Município é competente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial." A alternativa acrescenta uma condicionante inexistente na súmula – "desde que a respectiva Lei Orgânica assim preveja". Essa condição não consta do texto sumular, tornando a alternativa incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca insere fragmentos de súmulas reais (Súmula Vinculante 38, Súmula 683) mas altera o sentido ou inclui condições, testando se o aluno conhece o texto literal da súmula. Cuidado: a letra E é uma armadilha clássica – o STF realmente reconhece a competência municipal, mas sem a exigência de previsão na Lei Orgânica. Memorize as súmulas mais cobradas.