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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — VUNESP 2021

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
vu065042
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Várzea Paulista - SP
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Assinale a alternativa que corresponde integralmente a texto de súmula do Supremo Tribunal Federal.
  1. ASomente o Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal.
  2. BA fixação de vencimentos dos servidores públicos pode ser objeto de convenção coletiva.
  3. CÉ constitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
  4. DO limite de idade para a inscrição em concurso público não se legitima, não importando a natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
  5. EÉ competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial, desde que a respectiva Lei Orgânica assim preveja.
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GabaritoA — Somente o Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Súmulas do Supremo Tribunal Federal

Gabarito: letra A. A única alternativa que reproduz integralmente o texto de uma súmula do STF é a letra A, que corresponde à Súmula 614 do STF: "Somente o Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal."

A questão exige que o candidato reconheça, dentre as opções, aquela que é exatamente uma súmula do STF. As demais alternativas ou são falsas, ou adulteram o teor de súmulas existentes.

JURISPRUDÊNCIA

STF Súmula 614

"Somente o Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal."

A ação direta interventiva (representação interventiva) é um mecanismo de controle de constitucionalidade voltado para assegurar a observância dos princípios constitucionais sensíveis (art. 34, VII, e art. 36, III, da CF). A legitimidade ativa é restrita ao Procurador-Geral da Justiça de cada estado (ou do Distrito Federal), conforme consolidado na Súmula 614.

Súmula

Tema

Texto

Súmula 614 (✅ correta)

Ação direta interventiva

"Somente o Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal."

Súmula Vinculante 42 (❌ invertida na C)

Reajuste de vencimentos

"É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária."

Súmula 683 (❌ invertida na D)

Limite de idade em concurso

"O limite de idade para inscrição em concurso público só se legitima quando justificado pela natureza das atribuições do cargo."

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz literalmente o texto da Súmula 614 do STF. O Procurador-Geral da Justiça (chefe do Ministério Público estadual) é o único legitimado para propor a ação direta interventiva contra lei municipal perante o Tribunal de Justiça local (ou STF, quando cabível).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Não corresponde a nenhuma súmula do STF. Pelo contrário, o STF firmou entendimento de que a fixação de vencimentos de servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva, pois depende de lei específica (princípio da legalidade e reserva legal – art. 37, X, CF).

Alternativa C — ❌ Incorreta

O STF, na Súmula Vinculante 42, declarou exatamente o oposto: "É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária." A alternativa afirma que é constitucional, o que é falso.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Súmula 683 do STF dispõe: "O limite de idade para inscrição em concurso público só se legitima quando justificado pela natureza das atribuições do cargo." A alternativa nega essa possibilidade, afirmando que o limite não se legitima em nenhum caso. Portanto, está em desacordo com a súmula.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A Súmula Vinculante 38 do STF estabelece: "O Município é competente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial." A alternativa acrescenta uma condicionante inexistente na súmula – "desde que a respectiva Lei Orgânica assim preveja". Essa condição não consta do texto sumular, tornando a alternativa incorreta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca insere fragmentos de súmulas reais (Súmula Vinculante 38, Súmula 683) mas altera o sentido ou inclui condições, testando se o aluno conhece o texto literal da súmula. Cuidado: a letra E é uma armadilha clássica – o STF realmente reconhece a competência municipal, mas sem a exigência de previsão na Lei Orgânica. Memorize as súmulas mais cobradas.

Gabarito: letra A

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