Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — VUNESP 2021
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- vu065042
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Várzea Paulista - SP
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Assinale a alternativa que corresponde integralmente a texto de súmula do Supremo Tribunal Federal.
- ASomente o Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal.
- BA fixação de vencimentos dos servidores públicos pode ser objeto de convenção coletiva.
- CÉ constitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
- DO limite de idade para a inscrição em concurso público não se legitima, não importando a natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
- EÉ competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial, desde que a respectiva Lei Orgânica assim preveja.