Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — VUNESP 2021
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- vu065044
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Várzea Paulista - SP
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Com escora na doutrina existente a respeito da competência dos Municípios, é correto afirmar que
- Aa competência para estabelecer o zoneamento da cidade é necessária e pode ser desempenhada de modo a afetar a livre concorrência.
- Baos Municípios é dado legislar para suplementar a legislação estadual e federal, desde que isso seja necessário ao interesse local.
- Clei do Estado que venha a dispor sobre distância entre farmácias em cada cidade não invade a competência municipal.
- Dnão é da competência legislativa do Município a edição de lei que fixa o tempo máximo de espera em fila de banco.
- Eo horário de funcionamento de instituições bancárias é de interesse predominante dos Municípios e pode ser por eles regulamentado.