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Questão de Legislação Penal Especial — Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996 — VUNESP 2021

Legislação Penal EspecialLei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996
Código
vu065312
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-GO
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
No que concerne à interceptação telefônica (Lei nº 9.296/96), é correto afirmar que
  1. Aao juiz não cabe decidir qual a forma de execução da diligência, cabendo à autoridade policial tal decisão técnica.
  2. Bexcepcionalmente, o juiz poderá admitir que o pedido seja formulado verbalmente.
  3. Cé legalmente admitida ainda que a prova possa ser feita por outros meios disponíveis.
  4. Do juiz não pode determiná-la de ofício.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — excepcionalmente, o juiz poderá admitir que o pedido seja formulado verbalmente.

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