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Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — VUNESP 2021

Direitos HumanosSistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
vu065313
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-GO
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
No que concerne ao tema “Garantias Judiciais” do Pacto de São José (artigo 8), é correto afirmar que
  1. Ao acusado tem direito de recurso da sentença para juiz ou tribunal superior (2.h).
  2. Baos que necessitem, é garantido o direito a intérprete ou tradutor, mas não se garante sua gratuidade (2.a).
  3. Cé garantido ao acusado o direito de não se defender e, ao mesmo tempo, de renunciar a defensor público providenciado pelo Estado (2.e).
  4. Da sentença condenatória não se pode fundar, unicamente, na confissão (3).
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GabaritoA — o acusado tem direito de recurso da sentença para juiz ou tribunal superior (2.h).

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Garantias Judiciais no Pacto de São José – Art. 8

Gabarito: letra A. O art. 8, §2, alínea h da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José) assegura expressamente o direito de recurso da sentença para juiz ou tribunal superior. As demais alternativas apresentam incorreções em relação ao texto do Pacto.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 8, §2, h da CADH estabelece que toda pessoa acusada de um delito tem direito a "recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior". É a garantia do duplo grau de jurisdição no âmbito interamericano.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O art. 8, §2, a assegura o direito de "ser assistido gratuitamente por um tradutor ou intérprete" quando não compreender o idioma do tribunal. A alternativa afirma que não se garante a gratuidade, o que contraria frontalmente o texto do Pacto. O erro está em negar a gratuidade que o próprio tratado prevê.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O art. 8, §2, e confere o direito de "defender-se pessoalmente ou de ser assistido por um defensor de sua escolha". Não há qualquer previsão de "direito de não se defender". O acusado pode optar por defender-se pessoalmente (o que implica renúncia ao defensor público), mas isso não significa o direito de permanecer inerte. A alternativa cria um direito inexistente no Pacto.

Alternativa D — ❌ Incorreta (segundo o gabarito oficial)

De acordo com o art. 8, §3 da CADH, a sentença condenatória não pode se fundar exclusivamente na confissão. Ainda que o conteúdo material pareça correto, o gabarito oficial a considera incorreta. Possivelmente a banca entendeu que a redação da alternativa não espelha com exatidão o dispositivo, ou que a garantia não se enquadra como "garantia judicial" no sentido do art. 8. De toda forma, a resposta correta é a letra A.

PEGA ESSA DICA!

Memorize as garantias do art. 8, §2 e §3 do Pacto de São José. As bancas costumam cobrar a literalidade das alíneas, especialmente a gratuidade do intérprete (alínea a), o direito de recorrer (alínea h) e a vedação de sentença baseada unicamente em confissão (§3). Fique atento às inversões de sentido, como a negação da gratuidade.

PEGA ESSA DICA!

CON(DE) PRE(SO) NÃO RE(IN)A COOPERA IGUAL

Princípios das relações internacionais (art. 4º CF):.

Con = Concessão de asilo político; De = Defesa da paz; Pre = Prevalência dos direitos humanos; So = Solução pacífica dos conflitos; Não = Não intervenção; Re = Repúdio ao terrorismo e ao racismo; In = Independência nacional; A = Autodeterminação dos povos; Coopera = Cooperação entre os povos; Igual = Igualdade entre os Estados

— Princípios das Relações Internacionais e prevalência dos direitos humanos (art. 4º CF)

Gabarito: letra A.

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