Questão de Direito Urbanístico — Dos contratos — VUNESP 2021
Direito UrbanísticoDos contratos
- Código
- vu065314
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
O crime de “dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições desta Lei ou das normas pertinentes do Distrito Federal, Estados e Municípios”, previsto no art. 50 da Lei de Parcelamento do Solo Urbano, é qualificado (parágrafo único) se cometido
- Acom intuito de lucro ou possibilidade de causar comoção social ou em circunstância de crise habitacional, de saúde ou sanitária.
- Bem detrimento de pessoas hipossuficientes.
- Cpor promessa de venda que manifeste a intenção de vender lote em loteamento não registrado no Registro de Imóveis competente.
- Dem área rural ou de preservação ambiental.