Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — VUNESP 2021

Exceções ao princípio da anterioridade tributária

Gabarito: letra C. O IOF (imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários) é um dos tributos expressamente excluídos da anterioridade anual, conforme o art. 150, § 1º, da CF/88. A questão cobra exatamente o rol de exceções previsto nesse dispositivo, e a alternativa C é a única que nomeia um tributo que integra esse rol.

O princípio da anterioridade, previsto no art. 150, III, "b", da CF/88, veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Trata-se de uma garantia do contribuinte contra a surpresa tributária, assegurando um intervalo mínimo entre a publicação da lei e a exigência do tributo. Contudo, a própria Constituição estabelece exceções a essa regra, listadas no § 1º do art. 150. A lógica dessas exceções é permitir que tributos com função extrafiscal (reguladora da economia) ou situações de emergência (guerra, calamidade) possam produzir efeitos imediatos, sem aguardar o exercício financeiro seguinte.

A banca explora a confusão entre as exceções da anterioridade anual e as da anterioridade nonagesimal (noventena), que são listas diferentes. Enquanto a anterioridade anual (art. 150, III, "b") tem exceções mais restritas, a noventena (art. 150, III, "c") tem um rol mais amplo. O candidato que memoriza apenas uma das listas acaba marcando a alternativa errada.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa descreve o imposto residual da União (art. 154, I, CF), que é instituído por lei complementar, não cumulativo e sem fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição. Esse imposto não está entre as exceções à anterioridade anual. Pelo contrário, o art. 154, I, não consta no § 1º do art. 150, o que significa que o imposto residual deve respeitar tanto a anterioridade anual quanto a nonagesimal. A banca tenta confundir o imposto residual com o imposto extraordinário de guerra (art. 154, II), que este sim é exceção.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A CIDE (contribuição de intervenção no domínio econômico) não é exceção à anterioridade anual. As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, em regra, submetem-se à anterioridade, tanto a anual quanto a nonagesimal. A confusão surge porque a CIDE-Combustíveis tem exceção ao princípio da legalidade (suas alíquotas podem ser reduzidas e restabelecidas por ato do Poder Executivo), mas isso não a exime da anterioridade. A banca troca a exceção de um princípio pela de outro.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O IOF está expressamente previsto no art. 153, V, da CF/88, e o art. 150, § 1º, exclui os tributos dos arts. 153, I, II, IV e V da anterioridade anual. Isso significa que o IOF pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que a lei que o instituiu ou aumentou foi publicada. A razão é a função extrafiscal do IOF, utilizado como instrumento de política monetária e cambial, que exige agilidade na sua majoração para regular a economia.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O empréstimo compulsório para investimento público de caráter urgente e relevante interesse nacional (art. 148, II, CF) não é exceção à anterioridade anual. O art. 148, II, remete expressamente ao art. 150, III, "b", ou seja, deve respeitar a anterioridade. A exceção à anterioridade anual para empréstimos compulsórios existe apenas para o caso do art. 148, I (calamidade pública, guerra externa ou sua iminência). A banca inverte a hipótese: apresenta o caso do inciso II como se fosse o do inciso I.

Gabarito: letra C