Questão de Direito Tributário — ISSQN — VUNESP 2021

Súmulas do STJ em matéria tributária

Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz literalmente a Súmula 156 do STJ, segundo a qual a prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita apenas ao ISS. As demais alternativas contrariam súmulas do STJ: a A inverte a Súmula 237, a C contraria a Súmula 213 e a D contraria a Súmula 166.

A questão cobra o conhecimento de enunciados sumulares do STJ em matéria tributária. A banca mistura súmulas verdadeiras com afirmações que as contrariam, exigindo do candidato a memorização do teor exato de cada uma. Vamos analisar cada alternativa à luz das súmulas correspondentes.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A afirmação está errada porque inverte o teor da Súmula 237 do STJ. A súmula diz exatamente o oposto: os encargos relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do ICMS. A banca trocou a negativa pela afirmativa, induzindo o candidato ao erro.

A lógica é que a operação de financiamento é distinta da compra e venda: os juros e encargos do financiamento não integram o valor da mercadoria para fins de ICMS. O candidato que não conhece a súmula pode achar que tudo entra na base de cálculo, mas a jurisprudência é clara em excluir esses encargos.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa B está correta porque reproduz fielmente a Súmula 156 do STJ. A composição gráfica personalizada e sob encomenda, mesmo envolvendo fornecimento de mercadorias (como papel e tinta), é considerada prestação de serviço, sujeita apenas ao ISS.

A distinção é importante: quando o serviço é personalizado e sob encomenda, prevalece a natureza de serviço, atraindo o ISS. Já quando a composição gráfica é padronizada e integra uma cadeia produtiva (como embalagens para produtos farmacêuticos), pode incidir ICMS, conforme entendimento do STF na ADI 4389.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A afirmação está errada porque contraria a Súmula 213 do STJ. O mandado de segurança é ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. A banca inverteu o sentido da súmula, afirmando que não seria adequado.

O candidato pode confundir com a vedação de usar mandado de segurança para compensação quando já há processo administrativo ou quando se discute matéria de fato que exige dilação probatória. Mas, para a mera declaração do direito, o mandado de segurança é cabível.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A afirmação está errada porque contraria a Súmula 166 do STJ. O simples deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não constitui fato gerador do ICMS. A banca afirmou o contrário, ignorando a súmula.

A lógica é que não há transferência de propriedade, apenas movimentação física. O STF, na ADC 49, confirmou a inconstitucionalidade da incidência do ICMS nesse caso, consolidando o entendimento. O candidato pode confundir com a regra do CTN (art. 12, I), que previa a incidência, mas a jurisprudência atual é pacífica pela não incidência.

Gabarito: letra B