Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — VUNESP 2021

Declaração de Operação Imobiliária (DOI)

Gabarito: letra C. A alternativa C está correta porque reproduz a regra de determinação do valor da operação imobiliária para fins de preenchimento da DOI: primeiro o valor informado pelas partes e, na ausência deste, o valor que servir de base para o ITBI ou ITCD. As demais alternativas contêm erros quanto ao responsável pelo preenchimento, ao prazo de entrega e à multa aplicável.

A DOI é uma obrigação acessória instituída pela Receita Federal do Brasil, que deve ser apresentada pelos tabeliães e oficiais de registro de imóveis sempre que lavrarem, registrarem, averbarem ou matricularem atos relativos a operações imobiliárias. O objetivo é dar ao Fisco informações sobre essas operações, permitindo o cruzamento de dados e o combate à sonegação.

A disciplina da DOI está prevista na Instrução Normativa RFB nº 1.112/2010, que estabelece quem deve apresentar, o prazo, a forma e as penalidades. É importante conhecer os pontos centrais dessa norma, pois a banca costuma cobrar detalhes específicos, como os que aparecem nas alternativas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está no responsável pelo preenchimento da DOI quando o documento decorre de arrematação em hasta pública. A alternativa afirma que o preenchimento deverá ser feito pelo Serventuário da Justiça titular ou designado para o Cartório de Ofício de Notas. No entanto, a regra correta é que, nessa hipótese, o preenchimento deve ser feito pelo Serventuário da Justiça titular ou designado para o Cartório de Ofício de Justiça (ou Ofício Judicial), não o de Notas. A banca troca o cartório competente, explorando a confusão entre as serventias.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O erro está no prazo de apresentação da DOI. A alternativa afirma que a declaração deverá ser apresentada até o primeiro dia útil do mês subsequente ao da lavratura, anotação, averbação, matrícula ou registro do documento. A regra correta é que a apresentação deve ocorrer até o último dia útil do mês subsequente. A banca inverte o termo "primeiro" por "último", uma pegadinha clássica de troca de palavra que altera completamente o prazo.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa C está correta porque reproduz fielmente a regra de determinação do valor da operação imobiliária para fins de preenchimento da DOI. Conforme a IN RFB nº 1.112/2010, o valor da operação será o informado pelas partes ou, na ausência deste, o valor que servir de base para o cálculo do ITBI ou do ITCD. Essa regra garante que o Fisco tenha uma base objetiva para o cruzamento de informações, mesmo quando as partes não declaram o valor.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O erro está na previsão da multa por falta de apresentação ou apresentação fora do prazo. A alternativa afirma que o Serventuário da Justiça sujeitar-se-á à multa de 0,2% ao mês-calendário ou fração sobre o valor da operação, limitada a 2%, não admitida hipótese de redução. No entanto, a regra correta prevê hipóteses de redução da multa, como quando a declaração é apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício (redução à metade), ou quando apresentada no prazo fixado em intimação (redução a 75%). A banca nega a existência de redução, o que contraria a norma.

Gabarito: letra C