Questão de Legislação Estadual — Lei nº 11.651 de 1991 - Código Tributário do Estado de Goiás — VUNESP 2021
Legislação EstadualLei nº 11.651 de 1991 - Código Tributário do Estado de Goiás
- Código
- vu065328
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
De acordo com legislação tributária do Estado de Goiás, no que se refere aos obrigados pelo pagamento do ITCD (Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação), é correto afirmar que
- Aos administradores de bens de terceiros são pessoalmente responsáveis pelo imposto devido por estes.
- Bé responsável por sucessão a sociedade empresária, a instituição financeira ou bancária e todo aquele a quem caiba a responsabilidade pelo registro ou pela prática de ato que implique na transmissão de bem móvel ou imóvel e respectivos direitos e ações.
- Co inventariante ou o testamenteiro, em relação aos atos que praticarem, são solidariamente responsáveis.
- Do tabelião, o escrivão e os demais serventuários de justiça, em relação aos atos praticados por eles ou perante eles, em razão de seu ofício, são pessoalmente responsáveis.