Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — VUNESP 2021
Direito Constitucional›Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
vu065337
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-GO
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Considerando o disposto na Magna Carta brasileira no tocante aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que
Aaos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, direito este transmissível aos herdeiros e insuscetível de limitação temporal pela lei.
Bo direito de propriedade não é absoluto, podendo um bem ser desapropriado, sem contrapartida do poder público, por meio da desapropriação-sanção, quando ele não estiver cumprindo com sua função social.
Cuma associação civil, de fins lícitos, poderá ser criada, independentemente de autorização estatal, e poderá ter suas atividades suspensas por decisão judicial, mesmo antes do seu trânsito em julgado.
Da sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ainda que lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
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GabaritoC — uma associação civil, de fins lícitos, poderá ser criada, independentemente de autorização estatal, e poderá ter suas atividades suspensas por decisão judicial, mesmo antes do seu trânsito em julgado.
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Direitos e deveres individuais e coletivos
Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz fielmente o art. 5º, XVIII e XIX, da Constituição Federal: as associações civis independem de autorização para criação e podem ter suas atividades suspensas por decisão judicial sem necessidade de trânsito em julgado (exigido apenas para a dissolução compulsória). As demais alternativas contrariam o texto constitucional.
A questão exige conhecimento literal de incisos do art. 5º da CF/88, especialmente sobre liberdade de associação, direito de propriedade, direitos autorais e sucessão de bens de estrangeiros. Vamos analisar cada uma.
Art. 5, XVIIICF/88
XVIII — "a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento"
XIX — "as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado"
A diferença entre suspensão e dissolução é crucial: suspensão (paralisação temporária) não exige trânsito em julgado; dissolução (extinção da pessoa jurídica) exige. A alternativa C capta exatamente essa nuance.
Remédio Constitucional / Garantia
Suspensão de Atividades (Associação)
Dissolução Compulsória (Associação)
Exige trânsito em julgado?
Não
Sim
Efeito
Paralisação temporária
Extinção da pessoa jurídica
Fundamento constitucional (art. 5º, XIX)
Decisão judicial (sem exigência de trânsito em julgado)
Decisão judicial com trânsito em julgado
Associação civil (art. 5º, CF): Criação (Independe de autorização, Vedada interferência estatal); Suspensão de atividades (Decisão judicial (sem trânsito)); Dissolução compulsória (Exige trânsito em julgado)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o direito dos autores sobre suas obras é "insuscetível de limitação temporal pela lei". A Constituição, no art. 5º, XXVII, determina que esse direito é transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar, ou seja, há limitação temporal. A banca troca o termo: em vez de "pelo tempo que a lei fixar", escreve "insuscetível de limitação temporal".
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a desapropriação-sanção (por descumprimento da função social) pode ocorrer "sem contrapartida do poder público". O art. 5º, XXIV, exige justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na própria Constituição (como a desapropriação para reforma agrária, que admite títulos da dívida agrária — art. 184). Sempre há contrapartida; "sem contrapartida" é falso.
Art. 5CF/88
"a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição"
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Corresponde exatamente aos incisos XVIII e XIX do art. 5º. A criação independe de autorização estatal (XVIII). A suspensão de atividades pode ser determinada por decisão judicial mesmo antes do trânsito em julgado, pois o inciso XIX exige trânsito apenas para a dissolução compulsória. Portanto, a alternativa está integralmente correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Constituição (art. 5º, XXXI) dispõe que a sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do *de cujus*. A alternativa usa "ainda que lhes seja mais favorável", invertendo a condição. O correto é aplicar a lei brasileira se a lei estrangeira não for mais benéfica.
NÃO CAIA NESSA!
A pegadinha mais comum neste tema é confundir os efeitos da suspensão e da dissolução de associações. Memorize: suspensão → não precisa de trânsito em julgado; dissolução → exige trânsito em julgado. Grave o inciso XIX.