Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — VUNESP 2021

Controle de constitucionalidade no direito brasileiro

Gabarito: letra D. O Judiciário pode exercer controle preventivo de constitucionalidade por meio de mandado de segurança impetrado por parlamentar, com o objetivo de garantir a observância do devido processo legislativo constitucional, conforme reconhecido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. As demais alternativas contêm erros conceituais.

No Brasil, o controle de constitucionalidade é misto: combina o controle difuso (realizado por qualquer juiz ou tribunal, incidentalmente em casos concretos) e o controle concentrado (realizado pelo STF, com efeitos erga omnes). Além disso, o controle pode ser preventivo (antes da entrada em vigor do ato normativo) ou repressivo (após a vigência). Embora o Poder Judiciário seja o principal responsável pelo controle repressivo, o Poder Legislativo também o exerce em situações específicas (art. 49, V, CF e rejeição de medidas provisórias). O Poder Executivo, por sua vez, participa do controle preventivo (veto) e pode revogar seus próprios atos normativos inconstitucionais, mas não tem poder de declarar a inconstitucionalidade de leis com efeitos gerais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que no Brasil não existe controle de constitucionalidade político, apenas jurídico. Isso é falso. O controle político é exercido pelo Poder Legislativo e pelo Poder Executivo, por exemplo, no veto presidencial por inconstitucionalidade (preventivo) e na sustação de atos normativos do Executivo pelo Congresso (repressivo). Portanto, o sistema brasileiro admite tanto o controle jurídico (judicial) quanto o controle político.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa sustenta que o controle repressivo é função do Judiciário, que o Legislativo pode exercê-lo em certas situações e que o Executivo está proibido. O erro está na afirmação de que é vedado ao Executivo exercer controle repressivo. Na verdade, o Executivo pode revogar seus próprios atos normativos (decretos, regulamentos) por inconstitucionalidade, o que configura uma forma de controle repressivo. Além disso, o controle repressivo não é função exclusiva do Judiciário; o Legislativo também o exerce, conforme mencionado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa descreve o controle difuso como aquele em que a declaração de inconstitucionalidade é o pedido principal. Isso está errado. No controle difuso, a questão constitucional é incidental, ou seja, surge como questão prejudicial necessária ao julgamento do caso concreto. O pedido principal é a solução do litígio individual, e a inconstitucionalidade é declarada como fundamento da decisão, não como objeto autônomo da ação.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O controle preventivo de constitucionalidade é exercido primordialmente pelos Poderes Legislativo e Executivo (comissões de constituição e justiça, veto). Contudo, o Poder Judiciário também pode realizá-lo em caráter excepcional, por meio de mandado de segurança impetrado por parlamentar contra atos do processo legislativo que violem o devido processo constitucional. O STF admite essa via para garantir que o procedimento legislativo respeite as normas constitucionais (ex.: MS 24.642). Assim, a alternativa está correta.

Gabarito: letra D.