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Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal — VUNESP 2021

Direito TributárioExecução Fiscal
Código
vu065348
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-GO
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Sobre a execução fiscal, tendo em vista o entendimento da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pode-se corretamente afirmar:
  1. Aa desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, exime o exequente dos encargos da sucumbência.
  2. Bo termo inicial para oposição de embargos à execução fiscal é a data da efetiva intimação da penhora, e não a data da juntada do mandado aos autos.
  3. Cnão é mais exigível, tendo em vista a legislação posterior à lei de execuções fiscais, a garantia para apresentação de embargos à execução fiscal.
  4. Dem execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação não pode ser decretada de ofício.
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GabaritoB — o termo inicial para oposição de embargos à execução fiscal é a data da efetiva intimação da penhora, e não a data da juntada do mandado aos autos.

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