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Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado de Goiás — VUNESP 2021

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Código
vu065398
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-GO
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
De acordo com o Código de Normas, no tocante à escritura de constituição e dissolução de união estável, assinale a alternativa correta.
  1. AÉ prescindível constar a declaração de que as partes não incorrem nos impedimentos do art. 1.521 do Código Civil.
  2. BAs partes poderão ser representadas por procurador, desde que munido de procuração pública com poderes específicos para o ato, outorgada há, no máximo, 90 dias.
  3. CSe alguma das partes for separada apenas de fato, não será possível lavrar escritura de constituição de união estável.
  4. DA escritura será formalizada apenas para uniões heteroafetivas, sendo que as uniões homoafetivas deverão ser reconhecidas mediante processo judicial.
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GabaritoB — As partes poderão ser representadas por procurador, desde que munido de procuração pública com poderes específicos para o ato, outorgada há, no máximo, 90 dias.

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