Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — VUNESP 2021
Direitos Humanos›Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
vu065413
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-GO
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
No que concerne ao tema “Direito à Liberdade Pessoal”, do Pacto de São José (art. 7), é correto afirmar que
Aa liberdade concedida judicialmente a pessoas detidas não pode ser condicionada a qualquer garantia (5).
Bapenas em casos excepcionais pode haver privação de liberdade por lei que não tenha sido previamente promulgada (2).
Cninguém pode ser submetido à detenção ou ao encarceramento antes de comunicação à autoridade judicial (3).
Dtoda pessoa detida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou de outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais (5).
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GabaritoD — toda pessoa detida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou de outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais (5).
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Direito à Liberdade Pessoal – Pacto de São José
Gabarito: letra D. O art. 7, item 5, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José) determina que toda pessoa detida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou de outra autoridade autorizada por lei a exercer funções judiciais. As demais alternativas contrariam o disposto no tratado.
A questão testa o conhecimento literal do art. 7, especialmente os itens 2, 3 e 5. Vamos analisar cada alternativa.
12. Prisão por lei prévia
23. Comunicação das razões
34. Condução ao juiz
45. Liberdade com garantia
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a liberdade concedida judicialmente a pessoas detidas não pode ser condicionada a qualquer garantia. O art. 7, item 5, porém, estabelece que a soltura pode ser subordinada a garantias para assegurar o comparecimento da pessoa ao juízo. A alternativa inverte o sentido.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que apenas em casos excepcionais pode haver privação de liberdade por lei que não tenha sido previamente promulgada. O art. 7, item 2, exige sempre que a privação de liberdade ocorra por razões e condições previamente estabelecidas pela Constituição ou por lei. Não há exceção de “casos excepcionais” para leis não promulgadas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que ninguém pode ser detido antes de comunicação à autoridade judicial. O art. 7, itens 4 e 5, prevê que a pessoa detida deve ser informada prontamente das razões e, em seguida, conduzida sem demora à presença do juiz. A comunicação à autoridade judicial ocorre após a detenção, e não antes. A alternativa inverte a sequência.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o art. 7, item 5: “Toda pessoa detida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou de outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais”. É a redação correta do dispositivo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o momento da comunicação judicial (antes/depois) e insere exceções inexistentes (garantias ilimitadas, leis não promulgadas). Atenção à literalidade do art. 7.