Questão de Direito Penal — Crimes contra a inviolabilidade de segredos — VUNESP 2021
Direito PenalCrimes contra a inviolabilidade de segredos
- Código
- vu065418
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
O crime do art. 154-A do CP, “invasão de dispositivo informático”,
- Aé de ação pública condicionada à representação, como regra.
- Badmite, apenas, ação penal pública incondicionada.
- Csomente se procede mediante representação.
- Dadmite, apenas, ação penal privada.