Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — VUNESP 2021
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
vu065435
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-GO
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Assinale a alternativa cujo conteúdo está de acordo com as súmulas vigentes do Supremo Tribunal Federal.
AA falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar, por violar a cláusula da garantia do devido processo legal, ofende a Constituição.
BOfende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
CÉ da competência dos Estados-membros da Federação fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial, sendo violadora da Constituição lei municipal que trata dessa matéria.
DO administrador, por meio de edital, tem autonomia para exigir exame psicotécnico e limite de idade para a inscrição em concurso público, este quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Súmulas do STF - Ordem Econômica e Competências
Gabarito: letra B. De acordo com a Súmula Vinculante 49 do STF, ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. As demais alternativas contrariam o entendimento consolidado do STF ou não estão em conformidade com as súmulas vigentes.
Confira cada alternativa:
Súmula
Enunciado
Matéria
SV 5
A falta de defesa técnica por advogado no PAD não ofende a CF
Devido processo legal
SV 49
Ofende a livre concorrência lei municipal que impede instalação de estabelecimentos do mesmo ramo em determinada área
Ordem econômica
SV 38
O Município é competente para fixar horário de funcionamento de estabelecimento comercial
Competência legislativa
Súmula 683
Limite de idade em concurso: exigível quando justificado pela natureza do cargo
Concurso público
Súmula 686
Exame psicotécnico: só pode ser exigido por lei, não por edital
Concurso público
Alternativa A — ❌ Incorreta
A afirmação contraria a Súmula Vinculante 5 do STF, que dispõe:
JURISPRUDÊNCIA
STF Súmula Vinculante 5
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
Portanto, a falta de advogado não viola o devido processo legal, sendo a alternativa incorreta.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Súmula Vinculante 49 do STF estabelece exatamente que ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. Logo, o enunciado está de acordo com a súmula.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Súmula Vinculante 38 do STF dispõe que o Município é competente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial, e não o Estado. Assim, a lei municipal sobre a matéria é constitucional, e não violadora, ao contrário do que afirma a alternativa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa está parcialmente correta ao afirmar que o limite de idade pode ser exigido quando justificado pela natureza do cargo (conforme Súmula 683 do STF). Contudo, o exame psicotécnico, segundo jurisprudência pacífica do STF (Súmula 686), somente pode ser exigido por lei, não por mero edital administrativo. A alternativa, ao conferir autonomia ao administrador para exigir exame psicotécnico via edital, está incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre processo administrativo disciplinar e devido processo legal (alternativa A) e a competência para fixar horário comercial (alternativa C). Memorize as súmulas vinculantes mais cobradas (SV 5, 38, 49) para não cair nessas trocas.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)