Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — VUNESP 2021
Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
- Código
- vu065549
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Escrevente Técnico Judiciário
A teor do que dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo a respeito dos recursos e da revisão, no âmbito do processo administrativo, é correto afirmar que
- Anão caberá recurso ou pedido de reconsideração de decisão tomada pelo Governador do Estado em única instância.
- Ba autoridade que aplicou a penalidade não poderá apreciar o pedido de revisão quanto à sua admissibilidade.
- Centre outros efeitos, a decisão que julgar procedente a revisão poderá modificar a pena ou anular o processo.
- Dnenhum recurso será admitido se incorretamente denominado ou endereçado.
- Edo recurso deverá constar a exposição das razões de inconformismo e o comprovante do recolhimento da taxa recursal.