Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — VUNESP 2021
Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
- Código
- vu065550
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Escrevente Técnico Judiciário
A respeito das testemunhas no processo administrativo, o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis estabelece que
- Anenhuma testemunha poderá se recusar a depor em razão de função, ministério, ofício ou profissão.
- Bo presidente e cada acusado poderão arrolar até 5 (cinco) testemunhas.
- Cas testemunhas de defesa terão competência para fazer prova dos antecedentes do acusado.
- Dse tratando de servidor público, sua oitiva em audiência se dará em segredo de justiça.
- Eo Presidente poderá recusar até três testemunhas arroladas pela defesa, que poderá substituí-las, se quiser.