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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — VUNESP 2021

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
vu065555
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Escrevente Técnico Judiciário
Nos moldes da Constituição Federal, o servidor público titular de cargo efetivo, que tenha sofrido limitação em sua capacidade física ou mental, poderá, atendidas as demais exigências, ser readaptado,
  1. Apara exercício de novo cargo compatível com a sua limitação, devendo receber pelo menos 70% (setenta por cento) da remuneração do cargo de origem.
  2. Bpara exercício do mesmo cargo, com os necessários ajustes à sua limitação, garantida a mesma remuneração do cargo.
  3. Cpara exercício de novo cargo compatível com a sua limitação, podendo o servidor optar entre a remuneração do cargo de origem e a do cargo de destino.
  4. Dpara exercício de novo cargo compatível com a sua limitação, mantida a remuneração do cargo de origem.
  5. Epara exercício de novo cargo compatível com a sua limitação, devendo receber a remuneração do cargo de destino.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — para exercício de novo cargo compatível com a sua limitação, mantida a remuneração do cargo de origem.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Readaptação do servidor público titular de cargo efetivo

Gabarito: letra D. O §13 do art. 37 da Constituição Federal determina que o servidor readaptado para cargo compatível com sua limitação mantém a remuneração do cargo de origem. As demais alternativas divergem desse texto constitucional.

O art. 37, §13, CF/88, incluído pela EC 103/2019, estabelece:

Art. 37, §13CF/88

"O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem."

Os pontos centrais: (1) é para novo cargo (não o mesmo); (2) a remuneração é mantida (não reduzida, nem opção, nem a do destino). A banca explora a literalidade do dispositivo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o servidor receberá pelo menos 70% da remuneração do cargo de origem. A CF não estabelece percentual mínimo, mas sim a manutenção integral da remuneração do cargo de origem. Não há previsão de redutor.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a readaptação ocorre no mesmo cargo, com ajustes. O §13 é claro: "para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação" — ou seja, um cargo diferente. A readaptação pressupõe mudança de cargo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sugere que o servidor pode optar entre a remuneração do cargo de origem e a do destino. A CF não concede essa escolha; a regra é a manutenção da remuneração de origem, sem opção.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o texto constitucional: novo cargo compatível, mantida a remuneração do cargo de origem. (art. 37, §13 CF)

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o servidor receberá a remuneração do cargo de destino. O §13 determina a manutenção da remuneração de origem, não a do destino. Isso evita prejuízo ao servidor.

Gabarito: letra D.

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