Questão de Direito Processual Penal — Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri — VUNESP 2021

Procedimento do Tribunal do Júri

Gabarito: letra A. A alternativa A está correta porque o juiz, ao receber a denúncia por crime de competência do Júri, pode rejeitá-la liminarmente se presentes as hipóteses do art. 395 do CPP (ineptidão, falta de pressuposto processual ou justa causa). As demais alternativas apresentam erros de prazos, suspensão, desclassificação e legitimidade para desaforamento.

O procedimento do Júri é regido pelos arts. 406 a 497 do CPP. A primeira fase (judicium accusationis) inicia com o recebimento da denúncia. O juiz, antes de recebê-la, deve verificar a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, podendo rejeitá-la com base no art. 395, assim como em qualquer ação penal. Após recebida, o acusado é citado para responder por escrito em 10 dias (art. 406). Se não apresentar a resposta, o juiz nomeia defensor para oferecê-la em até 10 dias (art. 408). A citação edital segue o rito do art. 414 c/c art. 366, que determina a suspensão do processo e do prazo prescricional, não prosseguindo até a pronúncia. Encerrada a instrução, o juiz pode pronunciar, impronunciar ou absolver sumariamente; se reconhecer crime de competência do juiz singular, deve remeter os autos ao juízo competente, não podendo condenar diretamente. O desaforamento pode ser requerido pelo MP, assistente, querelante ou acusado, ou mediante representação do juiz (art. 427).

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 395 do CPP estabelece as hipóteses de rejeição da denúncia: manifesta ineptidão, falta de pressuposto processual ou condição da ação, ou falta de justa causa. Essas hipóteses aplicam-se a todo e qualquer procedimento, inclusive ao do Júri. Assim, oferecida a denúncia, o juiz pode desde logo rejeitá-la se constatada qualquer dessas situações, antes mesmo de recebê-la. A alternativa reproduz corretamente essa possibilidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O art. 408 do CPP, aplicável ao Júri, dispõe que, não apresentada a resposta no prazo legal, o juiz nomeará defensor para oferecê-la em até 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos. A alternativa erra ao indicar o prazo de 5 dias. Trata-se de troca clássica de prazo na literalidade da lei.

Alternativa C — ❌ Incorreta

No Júri, a citação edital é regulada pelo art. 414 do CPP, que remete ao art. 366. Este determina que, se o acusado citado por edital não comparecer nem constituir advogado, o processo fica suspenso e o prazo prescricional também, podendo o juiz determinar a produção antecipada de provas urgentes. Portanto, não há prosseguimento do feito até a pronúncia; a alternativa está errada ao afirmar que o processo prossegue.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Encerrada a instrução da primeira fase do Júri, o juiz pode proferir decisão de pronúncia, impronúncia ou absolvição sumária. Se reconhecer que o fato constitui crime não sujeito à competência do Tribunal do Júri (desclassificação), ele não pode proferir sentença condenatória; deve remeter o processo ao juízo competente (art. 81, parágrafo único, CPP). A alternativa incorre ao afirmar que o juiz proferiria "desde logo a sentença condenatória".

Alternativa E — ❌ Incorreta

O desaforamento (art. 427, CPP) pode ser requerido pelo Ministério Público, pelo assistente, pelo querelante ou pelo acusado, além de poder ser representado pelo juiz competente. Não é prerrogativa exclusiva do acusado; a alternativa restringe indevidamente a legitimidade.

Gabarito: letra A.