Questão de Direito Processual Penal — Meios Autônomos de Impugnação — VUNESP 2021
Direito Processual PenalMeios Autônomos de Impugnação
- Código
- vu065571
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Escrevente Técnico Judiciário
A respeito dos recursos e das ações constitucionais, previstos no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta:
- AA interposição de recursos será sempre voluntária, inexistindo hipótese de interposição de recurso de ofício pelo juiz.
- BA legitimidade para impetrar Habeas Corpus é privativa do advogado, admitindo-se, excepcionalmente, o Ministério Público como fiscal da lei.
- CA revisão criminal tem por objeto tanto inocentar o condenado quanto diminuir-lhe a pena, na hipótese de surgimento de circunstâncias que autorizem ou determinem diminuição especial da pena.
- DDas decisões proferidas pelos Tribunais, quando não unânimes e favoráveis ao réu, caberão embargos infringentes, a serem interpostos pelo órgão de acusação, no prazo de 10 dias.
- EDa decisão de pronúncia ou impronúncia do réu, nos processos da competência do tribunal de júri, caberá apelação.