Questão de Direito Processual Penal — Das Questões e Processos Incidentes — VUNESP 2021

Impedimento e Suspeição no Processo Penal

Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz, com acerto, a exceção prevista no art. 255 do CPP: mesmo dissolvido o casamento, o juiz permanece impedido de atuar em processos que envolvam os pais e irmãos do ex-cônjuge, independentemente da existência de descendentes. Essa é a regra literal do dispositivo, que complementa os casos de impedimento por afinidade.

A banca explora a confusão frequente entre impedimento e suspeição. O impedimento (art. 252) decorre de vínculos objetivos do juiz com o objeto do processo (ex.: ter funcionado como autoridade policial, ser parte, etc.); a suspeição (art. 254) decorre de vínculos subjetivos com as partes (amizade íntima, inimizade, aconselhamento, etc.). A distinção é crucial e a alternativa D corretamente aplica o art. 255.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Diz que as causas de impedimento e suspeição não se aplicam aos serventuários e servidores da justiça. É o oposto: o art. 112 do CPP determina que juiz, MP, serventuários e peritos devem abster-se quando houver incompatibilidade ou impedimento, e o art. 274 explicita que "as prescrições sobre suspeição dos juízes estendem-se aos serventuários e funcionários da justiça, no que lhes for aplicável". Portanto, eles também estão sujeitos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Inverte os conceitos. Afirma que o impedimento se relaciona ao animus subjetivo (partes) e a suspeição a vínculos objetivos (processo). É exatamente o contrário: o impedimento diz respeito a vínculos objetivos com o processo (art. 252), enquanto a suspeição trata de vínculos subjetivos com as partes (art. 254). A doutrina pacífica do STF (HC 77.622) confirma: "suspeição ocorre quando há vínculo do Juiz com qualquer das partes; impedimento, quando há interesse do juiz com o objeto do processo".

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o juiz ficará impedido se ele ou parentes estiverem respondendo a processo por fato análogo. Na verdade, essa hipótese está no art. 254, II, que é causa de SUSPEIÇÃO, e não de impedimento. O texto legal é claro: "O juiz dar-se-á por suspeito... II – se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo". A alternativa troca o instituto.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz a regra do art. 255 do CPP: o impedimento decorrente de parentesco por afinidade cessa com a dissolução do casamento, mas, ainda assim, o juiz não pode atuar em processos em que são partes os pais e irmãos do ex-cônjuge (sogro, padrasto, cunhado, genro ou enteado). A redação da alternativa é fiel ao dispositivo, inclusive com a ressalva "ainda que sem filhos em comum".

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que o juiz será suspeito se já atuou como autoridade policial ou MP. Na verdade, essa é causa de IMPEDIMENTO, prevista no art. 252, I e II: o juiz não pode exercer jurisdição se ele próprio houver funcionado como autoridade policial ou órgão do MP. A alternativa erra ao classificar como suspeição.

Gabarito: letra D.