Questão de Direito Penal — Fraudes em certames de interesse público — VUNESP 2021

Crime de fraude em certames de interesse público (art. 311-A do CP)

Gabarito: letra D. Tício, funcionário de órgão privado organizador de concurso público, divulgou indevidamente conteúdo sigiloso da prova com o fim de comprometer a credibilidade do certame. Essa conduta se enquadra perfeitamente no crime de fraude em certames de interesse público (art. 311-A do CP), que não exige que o agente seja funcionário público nem que obtenha vantagem pessoal. As demais alternativas partem de premissas equivocadas, como a necessidade de vantagem ou de qualidade de funcionário público.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O crime de impedimento, perturbação ou fraude de concorrência (art. 335 do CP) tutela a lisura de concorrências públicas ou administrativas entre particulares ou empresas, e não de concursos públicos para provimento de cargos. A conduta de Tício não se dirige a fraudar uma concorrência, mas sim a comprometer a credibilidade de um concurso público. Portanto, não há subsunção a esse tipo penal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O crime de violação de sigilo funcional (art. 325 do CP) exige que o sujeito ativo seja funcionário público, conforme definição do art. 327 do CP (quem exerce cargo, emprego ou função pública, ainda que transitoriamente ou sem remuneração). Tício é funcionário de órgão privado contratado para organizar o concurso, não sendo funcionário público. Logo, não pode ser autor desse crime. A doutrina e a jurisprudência são pacíficas nesse sentido.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a conduta é atípica por inexistir vantagem. Isso é falso. O crime de fraude em certames de interesse público (art. 311-A do CP) exige que o agente aja com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame. A obtenção de vantagem pessoal não é elemento do tipo; basta o intuito de comprometer a credibilidade, como ocorreu no caso (denegrir a imagem da instituição). Da mesma forma, os crimes de violação de sigilo funcional e de impedimento de concorrência não exigem vantagem como elemento normativo. Portanto, a ausência de vantagem não torna a conduta atípica.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A conduta de Tício subsume-se ao art. 311-A do CP: "Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, o conteúdo sigiloso de concurso público, processo seletivo, exame vestibular, avaliação ou prova oficial de instituição de ensino superior." Ele era funcionário do órgão responsável, tinha acesso ao conteúdo sigiloso, divulgou-o na internet com o fim de comprometer a credibilidade do concurso (denegrir a imagem da instituição). O fato de não ter auferido vantagem é irrelevante, pois o tipo penal alternativamente exige o fim de comprometer a credibilidade. O concurso foi adiado e a prova refeita, demonstrando o efetivo comprometimento.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a conduta é atípica porque Tício não é funcionário público, condição necessária para os crimes mencionados. Isso é equivocado para o crime de fraude em certames (art. 311-A), que não exige qualidade especial do agente: qualquer pessoa pode ser sujeito ativo. A exigência de funcionário público existe apenas para a violação de sigilo funcional (art. 325) e para o impedimento de concorrência (art. 335) – este último, aliás, também não exige, mas sim que o agente pratique violência, grave ameaça ou fraude, independentemente de cargo público. Portanto, a ausência de função pública não impede a tipificação pela fraude em certames.

Gabarito: letra D.