Questão de Direito Penal — Uso de documento falso — VUNESP 2021
Direito Penal›Uso de documento falso
Código
vu065578
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Escrevente Técnico Judiciário
Mévio, aprovado em processo seletivo para trabalhar como operador de trator, a fim de cumprir exigência da empresa contratante, apresenta atestado médico, por ele adquirido, em que consta a falsa informação de não uso de medicação controlada, de uso contínuo. A respeito da conduta de Mévio, é correto dizer que, em tese, caracteriza o crime de
Acertidão ou atestado ideologicamente falso.
Bfalsidade material de atestado ou certidão.
Cuso de documento falso.
Dfalsidade de atestado médico.
Efalsidade ideológica.
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GabaritoC — uso de documento falso.
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Uso de documento falso vs. Falsidade documental
Gabarito: letra C. Mévio adquiriu um atestado médico já falso e o apresentou à empresa para cumprir exigência contratual, conduta que se enquadra no crime de uso de documento falso (art. 304 do CP). As demais alternativas descrevem crimes que exigem que o agente seja o falsificador ou tenha qualidade especial (funcionário público, médico), o que não é o caso.
A distinção central está em quem cria o documento falso (falsificação) e quem utiliza um documento já falsificado (uso). Mévio não falsificou o atestado; apenas o usou. Por isso, as opções A, B, D e E são inadequadas.
Crime (Tipo Penal)
Quem pratica (sujeito ativo)
Conduta típica
Mévio se enquadra?
Uso de documento falso (art. 304 CP)
Qualquer pessoa
Fazer uso de documento falso, sabendo da falsidade
Sim (apresentou o atestado falso à empresa)
Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, caput, CP)
Funcionário público
Atestar ou certificar falsamente fato para habilitar alguém a obter cargo, isenção ou vantagem
Não (não é funcionário público)
Falsidade material de atestado ou certidão (art. 301, §1º, CP)
Qualquer pessoa
Falsificar, no todo ou em parte, ou alterar o teor de atestado ou certidão verdadeiros
Não (não falsificou o documento)
Falsidade de atestado médico (art. 302 CP)
Médico (crime próprio)
Dar atestado falso no exercício da profissão
Não (não é médico)
Falsidade ideológica (art. 299 CP)
Qualquer pessoa
Inserir declaração falsa ou omitir declaração verdadeira em documento público ou particular
Não (não criou o conteúdo falso)
Uso de documento falso (art. 304)
1Quem usa documento já falso
Sabendo da falsidade
Não participou da falsificação
2Distingue-se de
Falsificação material (art. 301, §1º)
Falsificar ou alterar o documento
Falsidade ideológica (art. 299)
Inserir declaração falsa
Atestado falso por médico (art. 302)
Crime próprio de médico
Atestado ideologicamente falso (art. 301)
Crime próprio de funcionário público
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O crime de certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, caput, CP) é praticado por funcionário público que, no exercício da função, atesta ou certifica falsamente um fato para habilitar alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou outra vantagem. Mévio não é funcionário público e não emitiu o atestado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A falsidade material de atestado ou certidão (art. 301, §1º, CP) consiste em falsificar, no todo ou em parte, ou alterar o teor de atestado ou certidão verdadeiros. Mévio não realizou nenhuma falsificação material; ele apenas usou o documento já falsificado.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O crime de uso de documento falso (art. 304 CP) é cometido por quem faz uso de documento falso, sabendo da falsidade, mesmo que não tenha participado da falsificação. Mévio, ao apresentar o atestado falso à empresa, praticou exatamente essa conduta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A falsidade de atestado médico (art. 302 CP) é crime próprio de médico: "Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso". Mévio não é médico, portanto não pode ser autor desse crime.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A falsidade ideológica (art. 299 CP) ocorre quando alguém insere declaração falsa ou omite declaração verdadeira em documento público ou particular para alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Mévio não criou o conteúdo falso do atestado; apenas o utilizou.