Questão de Direito Tributário — Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) — VUNESP 2021

Tributos municipais e a jurisprudência do STF sobre o ISS

Gabarito: letra A. O STF, no Tema 918 de Repercussão Geral (RE 940.769), fixou a tese de que é inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais, na forma estabelecida por lei nacional. As demais alternativas contrariam entendimentos consolidados do STF: a imunidade do art. 150, VI, "c", da CF alcança bens imóveis ociosos de instituições sem fins lucrativos; a obrigatoriedade de cadastro de prestador não estabelecido no Município é incompatível com a CF; e a majoração excessiva de taxa por ato infralegal pode ser corrigida com atualização dos valores.

A questão trata da competência tributária municipal e dos limites impostos pela Constituição e pela jurisprudência do STF ao exercício dessa competência. A competência tributária é a atribuição constitucional para instituir tributos, sendo privativa dos Municípios para o ISS, o IPTU e o ITBI. No entanto, essa competência não é absoluta: deve respeitar as limitações constitucionais ao poder de tributar, incluindo os princípios e as imunidades, bem como as normas gerais estabelecidas em lei complementar nacional.

No caso das sociedades profissionais de advogados, o STF reconheceu que o regime de tributação fixa (por número de profissionais) é uma exceção à regra geral do ISS, que incide sobre o preço do serviço. Esse regime foi estabelecido pelo Decreto-Lei 406/1968, recepcionado pela Constituição com status de lei complementar. Assim, o legislador municipal não pode criar obstáculos à aplicação desse regime, sob pena de violar a competência da União para editar normas gerais e o princípio da isonomia.

A alternativa B trata da imunidade das instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos. O STF já decidiu que a imunidade do art. 150, VI, "c", da CF alcança os imóveis de propriedade dessas entidades, mesmo quando temporariamente ociosos, desde que o imóvel esteja vinculado às finalidades essenciais da entidade. A ociosidade temporária não descaracteriza o vínculo com as finalidades institucionais.

A alternativa C trata da obrigatoriedade de cadastro de prestador de serviços não estabelecido no território do Município. O STF, no Tema 1020 de Repercussão Geral (RE 1.167.509), decidiu que é incompatível com a Constituição Federal disposição normativa que preveja essa obrigatoriedade, impondo ao tomador a retenção do ISS quando descumprida a obrigação acessória. Isso porque a exigência de cadastro prévio viola a liberdade de exercício de atividade econômica e a competência do Município para tributar apenas os serviços efetivamente prestados em seu território.

A alternativa D trata da majoração excessiva de taxa fixada em ato infralegal. A jurisprudência do STF admite que, em caso de delegação legislativa defeituosa, o Poder Judiciário pode corrigir a majoração excessiva, atualizando os valores para compatibilizá-los com os índices oficiais de correção monetária. A invalidade do ato infralegal não impede a correção direta dos valores, desde que respeitados os princípios da legalidade e da anterioridade.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente a tese fixada pelo STF no Tema 918 de Repercussão Geral (RE 940.769). O STF reconheceu que as sociedades profissionais de advogados têm direito ao regime de tributação fixa em bases anuais, conforme estabelecido pelo Decreto-Lei 406/1968, recepcionado como lei complementar. O legislador municipal não pode criar impeditivos a esse regime, como exigir requisitos adicionais ou submeter a sociedade à tributação ad valorem. A tese é expressa: "É inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais na forma estabelecida por lei nacional".

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a imunidade do art. 150, VI, "c", da CF não se aplica a bens imóveis temporariamente ociosos de instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos. Isso contraria a jurisprudência do STF, que entende que a imunidade alcança os imóveis de propriedade dessas entidades, mesmo quando temporariamente ociosos, desde que vinculados às finalidades essenciais. A ociosidade temporária não descaracteriza o vínculo com as finalidades institucionais. A alternativa tenta restringir indevidamente o alcance da imunidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que é compatível com a Constituição Federal a disposição normativa que prevê a obrigatoriedade de cadastro em órgão da Administração Municipal de prestador de serviços não estabelecido no território do Município e imposição ao tomador residente de retenção do ISS. O STF, no Tema 1020 de Repercussão Geral (RE 1.167.509), decidiu exatamente o contrário: é incompatível com a Constituição Federal essa obrigatoriedade. A exigência de cadastro prévio viola a liberdade de exercício de atividade econômica e a competência do Município para tributar apenas os serviços efetivamente prestados em seu território.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a inconstitucionalidade de majoração excessiva de taxa fixada em ato infralegal conduz à invalidade do tributo e inviabiliza a correção direta com atualização dos valores. Isso contraria a jurisprudência do STF, que admite a correção direta dos valores pelo Poder Judiciário, atualizando-os para compatibilizá-los com os índices oficiais de correção monetária. A invalidade do ato infralegal não impede a correção, desde que respeitados os princípios da legalidade e da anterioridade. A alternativa tenta negar a possibilidade de correção, o que é incorreto.

Gabarito: letra A