Questão de Direito Tributário — A imunidade dos fonogramas e videofonogramas — VUNESP 2021

Imunidade tributária dos fonogramas e videofonogramas

Gabarito: letra C. A alternativa C está correta ao afirmar que a imunidade do art. 150, VI, "d", da CF/88 alcança os livros digitais (e-books) e seus suportes, sendo ampla e total, acompanhando o produto, o maquinário e os insumos — entendimento consolidado na Súmula Vinculante 57 do STF. As demais alternativas erram ao tratar dos requisitos da imunidade, da isenção heterônoma e da interpretação das normas de imunidade.

A imunidade tributária é uma limitação constitucional ao poder de tributar: a Constituição retira do legislador a competência para instituir impostos sobre determinadas situações, bens ou pessoas. Diferencia-se da isenção, que é uma dispensa legal do pagamento do tributo, pressupondo a existência da competência tributária. A imunidade, por estar na Constituição, não pode ser revogada por lei ordinária; a isenção, por ser matéria de lei infraconstitucional, pode ser revogada por lei ordinária.

A imunidade cultural (art. 150, VI, "d") veda a instituição de impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão. O STF, por meio da Súmula Vinculante 57, estendeu essa imunidade ao livro eletrônico (e-book) e aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como os e-readers, ainda que possuam funcionalidades acessórias. A imunidade é objetiva, ou seja, incide sobre o produto, independentemente de quem o comercializa, e alcança também os insumos e o maquinário utilizados na produção, conforme jurisprudência do STF.

A alternativa D, por sua vez, erra ao afirmar que a interpretação das normas de imunidade deve ser ampla. A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que as normas de imunidade, por serem exceções à regra da tributação, devem ser interpretadas restritivamente, não se admitindo interpretação extensiva ou analógica. A imunidade configura exceção à competência tributária, e não à capacidade ativa, que é a aptidão para arrecadar e fiscalizar tributos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que os requisitos para gozo de imunidade devem estar previstos em lei ordinária. Isso está errado: a imunidade é matéria constitucional, e os requisitos para seu gozo, quando houver, devem estar previstos na própria Constituição ou em lei complementar, quando esta for exigida. A lei ordinária não pode criar requisitos para o gozo de imunidade, pois isso equivaleria a restringir norma constitucional. A imunidade é uma limitação ao poder de tributar, e seus requisitos são definidos pelo constituinte, não pelo legislador ordinário.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas e emolumentos não fere o art. 150, II, da CF/88. Isso está errado. O art. 150, II, veda a instituição de tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibindo qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida. A isenção concedida exclusivamente aos membros do Ministério Público viola o princípio da isonomia tributária, pois cria privilégio injustificado. A igualdade de tratamento entre os contribuintes não permite tratamento desigual em situações admitidas por lei, pois a lei não pode criar distinções arbitrárias.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta ao afirmar que a imunidade do art. 150, VI, "d", da CF/88 alcança os livros digitais (e-books) e seus suportes, sendo ampla e total, acompanhando o produto, o maquinário e os insumos. A Súmula Vinculante 57 do STF consolidou o entendimento de que a imunidade se aplica à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como os e-readers. A imunidade é objetiva e alcança o produto, o maquinário e os insumos utilizados na produção, conforme jurisprudência do STF.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a imunidade configura exceção constitucional à capacidade ativa tributária, mas a interpretação das normas deve ser ampla. Isso está errado em dois pontos: primeiro, a imunidade é exceção à competência tributária, e não à capacidade ativa, que é a aptidão para arrecadar e fiscalizar tributos; segundo, a interpretação das normas de imunidade deve ser restritiva, e não ampla, pois são exceções à regra da tributação. A jurisprudência do STF é pacífica nesse sentido.

Gabarito: letra C