Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Tributário — A imunidade dos fonogramas e videofonogramas — VUNESP 2021

Direito TributárioA imunidade dos fonogramas e videofonogramas
Código
vu065622
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
No que diz respeito às imunidades, é possível afirmar:
  1. Aos requisitos para gozo de imunidade devem estar previstos em lei ordinária
  2. Blei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas e emolumentos não fere o disposto no artigo 150, II, da Constituição Federal. A igualdade de tratamento entre os contribuintes permite tratamento desigual em situações admitidas por lei.
  3. Cencontram-se compreendidos pela imunidade prevista no artigo 150, VI, d, também os livros digitais. A imunidade tributária relativa a livros, jornais e periódicos é ampla, total, acompanhando produto, maquinário e insumos.
  4. Da imunidade configura exceção constitucional à capacidade ativa tributária, mas a interpretação das normas deve ser ampla, de forma a conferir efetividade aos direitos correspondentes à exclusão do poder de tributar.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — encontram-se compreendidos pela imunidade prevista no artigo 150, VI, d, também os livros digitais. A imunidade tributária relativa a livros, jornais e periódicos é ampla, total, acompanhando produto, maquinário e insumos.

Link permanente: /questoes/vu065622