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Questão de Direito Tributário — ICMS — VUNESP 2021

Direito TributárioICMS
Código
vu065623
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
Quanto ao ICMS, é correto afirmar:
  1. Adescontos incondicionais nas bonificações não podem ser excluídos da base de cálculo do ICMS.
  2. Bo preço final a consumidor sugerido e divulgado pelo fabricante em revista especializada pode figurar como base de cálculo do ICMS a ser pago pelo contribuinte sujeito ao regime de substituição tributária progressiva nos termos do artigo 8º , § 3º , da LC nº 87/96. Isso não se confunde com a cobrança de ICMS mediante pauta fiscal, vedada pela Súmula 431 do STJ.
  3. Cna compra e venda com financiamento, os encargos fazem parte do preço e devem ser considerados na base de cálculo do tributo.
  4. Da Constituição admite tributação diferenciada de veículos importados.
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GabaritoB — o preço final a consumidor sugerido e divulgado pelo fabricante em revista especializada pode figurar como base de cálculo do ICMS a ser pago pelo contribuinte sujeito ao regime de substituição tributária progressiva nos termos do artigo 8º , § 3º , da LC nº 87/96. Isso não se confunde com a cobrança de ICMS mediante pauta fiscal, vedada pela Súmula 431 do STJ.

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