Questão de Direito Tributário — ICMS — VUNESP 2021

ICMS: base de cálculo e substituição tributária

Gabarito: letra B. A alternativa B está correta porque o art. 8º, § 3º, da LC 87/1996 (Lei Kandir) permite expressamente que, existindo preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, a lei estabeleça esse preço como base de cálculo do ICMS devido na substituição tributária progressiva — e isso não se confunde com a pauta fiscal, vedada pela Súmula 431 do STJ. As demais alternativas ou invertem a regra dos descontos incondicionais, ou confundem os encargos financeiros na venda financiada, ou contrariam a jurisprudência sobre tributação de veículos importados.

A questão cobra o regime de substituição tributária progressiva (para frente) do ICMS, previsto na LC 87/1996, e a correta compreensão da base de cálculo nesse regime. Na substituição tributária, o legislador elege um sujeito (o substituto, normalmente o fabricante ou importador) para recolher o ICMS devido nas operações subsequentes, calculado sobre uma base de cálculo presumida — que pode ser o preço final a consumidor. A LC 87/1996 estabelece uma ordem de preferência para essa base: primeiro, o preço final a consumidor único ou máximo fixado por órgão público competente (art. 8º, § 2º); depois, o preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, desde que a lei o adote (art. 8º, § 3º); e, na falta de ambos, o valor da operação acrescido da margem de valor agregado (MVA).

A distinção central que a banca explora é entre o preço sugerido (legítimo, previsto em lei) e a pauta fiscal (tabela de valores fixada pela autoridade administrativa, sem previsão legal, utilizada para arbitrar a base de cálculo). A Súmula 431 do STJ considera ilegal a cobrança do ICMS com base na pauta fiscal, pois ela viola o princípio da legalidade e a regra de que a base de cálculo deve refletir o valor real da operação. Já o preço sugerido pelo fabricante, quando adotado por lei, é uma hipótese legal de determinação da base de cálculo na substituição tributária — não é pauta fiscal.

Outro ponto que merece destaque é o tratamento dos descontos incondicionais. A Súmula 457 do STJ e o Tema Repetitivo 144 do STJ são claros: os descontos incondicionais (concedidos no ato da venda, sem condição futura) não integram a base de cálculo do ICMS. Já os descontos condicionais (que dependem de evento futuro) integram a base de cálculo, conforme o art. 13, § 1º, II, "a", da LC 87/1996. A alternativa A inverte essa regra ao afirmar que os descontos incondicionais "não podem ser excluídos" da base de cálculo — exatamente o oposto do que determina a jurisprudência consolidada.

Por fim, a questão também toca na distinção entre venda a prazo e venda financiada. Na venda a prazo, os juros e encargos integram o preço da mercadoria e, portanto, compõem a base de cálculo do ICMS. Na venda financiada, há a intermediação de uma instituição financeira, e os encargos do financiamento não se confundem com a operação mercantil — por isso, a Súmula 237 do STJ exclui esses encargos da base de cálculo do ICMS. A alternativa C afirma que "na compra e venda com financiamento, os encargos fazem parte do preço e devem ser considerados na base de cálculo" — o que contraria a Súmula 237.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que os descontos incondicionais "não podem ser excluídos" da base de cálculo do ICMS. Isso é o oposto da regra. A Súmula 457 do STJ e o Tema Repetitivo 144 do STJ estabelecem que os descontos incondicionais não se incluem na base de cálculo do ICMS. O erro está na inversão do sentido: a banca troca "não se incluem" por "não podem ser excluídos".

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa B está correta por dois motivos. Primeiro, o art. 8º, § 3º, da LC 87/1996 permite que o preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador seja adotado como base de cálculo do ICMS na substituição tributária progressiva, desde que a lei o estabeleça. Segundo, a alternativa distingue corretamente essa hipótese da pauta fiscal, vedada pela Súmula 431 do STJ.

LC 87/1996 (Lei Kandir):

Art. 8º — "A base de cálculo, para fins de substituição tributária, será"

§ 3º — "Existindo preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, poderá a lei estabelecer como base de cálculo este preço"

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que, na compra e venda com financiamento, os encargos fazem parte do preço e devem ser considerados na base de cálculo do ICMS. Isso contraria a Súmula 237 do STJ, que exclui os encargos relativos ao financiamento da base de cálculo do ICMS. A distinção é entre venda a prazo (os juros integram o preço) e venda financiada (os encargos do financiamento não integram, pois há intermediação de instituição financeira).

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a Constituição admite tributação diferenciada de veículos importados. Isso é incorreto à luz da jurisprudência do STF. O STF, em sede de repercussão geral, já decidiu que é inconstitucional a imposição de alíquota majorada de ICMS sobre veículos importados, por violar o princípio da isonomia e a vedação ao tratamento diferenciado entre produtos nacionais e importados. A Constituição veda a utilização do ICMS com efeito de confisco e exige tratamento isonômico entre mercadorias nacionais e estrangeiras.

Gabarito: letra B.