Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — VUNESP 2021

Princípio da Anterioridade: exceções e a noventena

Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz corretamente o rol de tributos que não se sujeitam ao princípio da anterioridade, conforme o art. 150, § 1º, da CF/88: II, IE, IPI, IOF, impostos extraordinários de guerra e empréstimos compulsórios para calamidade pública ou guerra externa. As demais alternativas contêm erros conceituais ou jurídicos.

O princípio da anterioridade tributária, previsto no art. 150, III, "b" e "c", da Constituição Federal, é uma garantia individual do contribuinte que visa impedir a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que a lei que os instituiu ou majorou foi publicada (anterioridade anual) e antes de decorridos 90 dias dessa publicação (anterioridade nonagesimal ou noventena). A doutrina o classifica como cláusula pétrea, pois protege o contribuinte contra a surpresa fiscal, assegurando-lhe um período de adaptação. As exceções a essas regras são taxativas (numerus clausus) e estão previstas no art. 150, § 1º, da CF, que estabelece listas distintas para cada tipo de anterioridade.

A banca explora exatamente a confusão entre as duas listas de exceções: a da anterioridade anual e a da nonagesimal. Enquanto o IPI, a CIDE-combustíveis e o ICMS-combustíveis são exceções apenas à anterioridade anual (devem respeitar a noventena), o IR e as alterações na base de cálculo do IPTU e do IPVA são exceções apenas à noventena (devem respeitar a anterioridade anual). A alternativa C, ao listar os tributos que escapam a ambas as anterioridades, está correta.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A supremacia do interesse público não pode justificar a postergação da repetição do indébito tributário. O contribuinte que pagou tributo indevido tem direito à restituição, e a demora na devolução viola a segurança jurídica e o devido processo legal. A Súmula 162 do STJ estabelece que, na repetição de indébito, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido, e a Súmula 188 do STJ determina que os juros moratórios são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. Não há fundamento constitucional para invocar a supremacia do interesse público como forma de postergar esse direito.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A redução ou supressão de benefícios fiscais configura majoração indireta de tributos e, portanto, atrai a aplicação do princípio da anterioridade, tanto a anual quanto a nonagesimal. O STF já decidiu que a revogação de benefício fiscal que aumenta indiretamente o ICMS deve observar a anterioridade. A alternativa inverte a regra ao afirmar que a noventena não é obrigatória nessa hipótese.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o art. 150, § 1º, da CF/88, que estabelece as exceções à anterioridade anual e nonagesimal. Os tributos listados — II, IE, IPI, IOF, impostos extraordinários de guerra e empréstimos compulsórios para calamidade pública ou guerra externa — não se sujeitam a nenhuma das duas anterioridades. A redação do dispositivo é clara ao excepcionar esses tributos da vedação do inciso III, "b" e "c".

Alternativa D — ❌ Incorreta

A tese de que uma lei que majora o IR pode entrar em vigor em 31 de dezembro e ser aplicada a fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro do mesmo exercício financeiro não tem respaldo jurídico. O IR é exceção apenas à anterioridade nonagesimal, mas continua sujeito à anterioridade anual. Portanto, uma lei publicada em 31 de dezembro só pode incidir sobre fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte, não do mesmo exercício. A alternativa confunde as duas anterioridades.

Gabarito: letra C.