Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — VUNESP 2021

Taxas: fato gerador e limites constitucionais

Gabarito: letra B. A alternativa correta reflete o entendimento consolidado de que a taxa de polícia exige o exercício efetivo do poder de polícia, não bastando a mera existência do órgão fiscalizador — é preciso que a atividade dirigida ao administrado seja de fato desempenhada (CF, art. 145, II). As demais alternativas distorcem o regime jurídico das taxas: a simples disponibilização de serviço não compulsório não basta (A), a cobrança antecipada não é regra (C) e a capacidade contributiva não é critério de graduação das taxas (D).

A taxa é tributo vinculado a uma atividade estatal específica: ou o exercício do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. É exatamente essa vinculação que a distingue do imposto, tributo não vinculado, cujo fato gerador é uma situação que revela riqueza do contribuinte, independentemente de qualquer atuação estatal. A Constituição Federal é a fonte primária dessa distinção:

O ponto central da questão é a taxa de polícia. O poder de polícia é a atividade da Administração que condiciona e restringe o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público (fiscalização sanitária, ambiental, de localização e funcionamento, etc.). Para que a taxa seja devida, não basta que a lei a preveja nem que exista um órgão fiscalizador criado por lei: é necessário que a atividade de fiscalização seja efetivamente exercida, ou seja, que haja um desempenho concreto e regular dirigido ao administrado. A jurisprudência do STF é firme nesse sentido: a existência do órgão é um dos elementos que podem inferir o exercício efetivo, mas não é condição suficiente — se a pessoa política não mantém órgão fiscalizatório ou não desenvolve a atividade, a cobrança é indevida.

A pegadinha da banca está em inverter essa lógica: ela oferece a alternativa que afirma ser o simples exercício do poder de polícia suficiente para a cobrança, quando o correto é exigir o desempenho efetivo da atividade. É uma inversão sutil, mas decisiva, entre a mera previsão legal/estrutura e a atuação concreta.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a simples disponibilização dos serviços, ainda que não compulsórios, admite a taxa de serviço. Há dois erros. Primeiro, a taxa de serviço exige que o serviço seja específico e divisível (referível a um usuário determinado), e não qualquer serviço. Segundo, e mais grave, a alternativa fala em "simples disponibilização" de serviços não compulsórios — mas a compulsoriedade é da essência do tributo: a taxa é devida independentemente da vontade do contribuinte, pois decorre da lei. Se o serviço não é compulsório e depende de adesão voluntária, a contraprestação é preço público (tarifa), e não taxa. A alternativa confunde taxa com tarifa, institutos de regimes jurídicos distintos.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz com precisão o entendimento do STF sobre a taxa de polícia: o simples exercício do poder de polícia não basta; é necessário o desempenho efetivo da atividade dirigida ao administrado. O exemplo dado é exato: não é jurídico cobrar taxa de fiscalização se a pessoa política não mantém órgão fiscalizatório ou não desenvolve tal atividade. A existência do órgão é um indício do exercício efetivo, mas não o substitui — se não há atuação concreta de fiscalização, falta o próprio fato gerador da taxa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o caráter retributivo das taxas está presente quando fixada e cobrada antecipadamente à disponibilização do serviço, como forma de viabilizá-lo. A taxa é tributo contraprestacional, mas a cobrança antecipada não é a regra e não se justifica como "forma de viabilização" do serviço. O fato gerador da taxa é a utilização efetiva ou potencial do serviço (ou o exercício do poder de polícia) — a cobrança antecipada, sem que o serviço esteja disponível ou seja efetivamente prestado, desnatura a hipótese de incidência. A alternativa inverte a lógica: a taxa remunera uma atividade estatal já exercida ou posta à disposição, não financia antecipadamente a sua criação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o princípio da capacidade contributiva é de aplicação obrigatória na instituição das taxas. A capacidade contributiva, prevista no art. 145, § 1º, da CF, tem como destinatários os impostos — "sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte". As taxas, por serem tributos vinculados a uma atividade estatal, são regidas pela justiça comutativa (equivalência entre o valor cobrado e o custo da atividade), e não pela justiça distributiva. O STF admite a aplicação da capacidade contributiva às taxas apenas "na medida do possível", como critério subsidiário, e não como imposição obrigatória. A alternativa erra ao transformar uma aplicação mitigada em obrigação categórica.

Gabarito: letra B.