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Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — VUNESP 2021

Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
vu065628
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
No que diz respeito a taxas, é correto afirmar:
  1. Aa simples disponibilização dos serviços, ainda que não de natureza compulsória, admite exigir a taxa de serviço.
  2. Bo simples exercício do poder de polícia não enseja a cobrança da taxa de polícia, mas sim o desempenho efetivo da atividade dirigida ao administrado. Assim, por exemplo, não é jurídico cobrar taxa de fiscalização se a pessoa política não mantém órgão fiscalizatório ou não desenvolve tal atividade.
  3. Co caráter retributivo das taxas também está presente quando fixada e cobrada antecipadamente à disponibilização do serviço, como forma para sua viabilização.
  4. Do princípio da capacidade contributiva também é de aplicação obrigatória na instituição das taxas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — o simples exercício do poder de polícia não enseja a cobrança da taxa de polícia, mas sim o desempenho efetivo da atividade dirigida ao administrado. Assim, por exemplo, não é jurídico cobrar taxa de fiscalização se a pessoa política não mantém órgão fiscalizatório ou não desenvolve tal atividade.

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