Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Franquia — VUNESP 2021
Direito Empresarial (Comercial)Franquia
- Código
- vu065635
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Sobre o regime de franquia empresarial, é correto afirmar que
- Aem caso de sublocação pelo franqueador ao franqueado do ponto comercial onde se acha instalada a franquia, o valor do aluguel pago pelo franqueado não pode ser, em nenhuma hipótese, superior àquele pago pelo franqueador pela locação original do imóvel.
- Bcaso o franqueado não receba a Circular de Oferta de Franquia no prazo legalmente estabelecido, poderá exigir devolução de todas e quaisquer quantias pagas ao franqueador a título de filiação, mas não de royalties.
- Co foro competente para a solução de controvérsias relativas aos contratos de franquia é obrigatoriamente aquele da sede do franqueador.
- Dpode ser adotado por empresa privada, empresa estatal ou entidade sem fins lucrativos.