Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — VUNESP 2021
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- vu065650
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
A respeito da eficiência administrativa, podemos afirmar que
- Ao caráter vinculante do direito fundamental à boa administração encontra limite no princípio da discricionariedade administrativa.
- Bos atos administrativos devem ser realizados de forma a alcançar o melhor resultado possível com os meios disponíveis, garantindo não apenas respeito à lei e à moral administrativa, mas também o máximo de satisfação, atendendo de forma célere as demandas dos administrados.
- Co princípio da eficiência não gera a possibilidade de o cidadão exigir e questionar, frente ao Estado e entes terceirizados, a qualidade em obras, serviços e decisões, e sua compatibilidade com o bem comum, dependendo de previsão legal específica.
- Da ineficiência do administrador implica ato de improbidade administrativa.