Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — VUNESP 2021
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- vu065652
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
A respeito do Mandado de Segurança, ação constitucional assegurada contra ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade, restou sumulado:
- Acompete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.
- Ba entidade de classe tem legitimidade para o mandado de segurança apenas quando a pretensão veiculada interesse a toda a respectiva categoria.
- Cpedido de reconsideração na esfera administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.
- Dcompete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originalmente de mandados de segurança contra atos de outros Tribunais.