Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — VUNESP 2021
Direito Constitucional›Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
vu065652
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
A respeito do Mandado de Segurança, ação constitucional assegurada contra ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade, restou sumulado:
Acompete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.
Ba entidade de classe tem legitimidade para o mandado de segurança apenas quando a pretensão veiculada interesse a toda a respectiva categoria.
Cpedido de reconsideração na esfera administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.
Dcompete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originalmente de mandados de segurança contra atos de outros Tribunais.
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GabaritoA — compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.
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Mandado de Segurança – Súmulas
Gabarito: letra A. A Súmula 376 do STJ estabelece que compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. As demais alternativas estão incorretas por contrariarem o entendimento sumulado.
A questão cobra o conhecimento de súmulas dos tribunais superiores sobre o mandado de segurança. A alternativa correta reproduz literalmente a Súmula 376 do STJ, enquanto as erradas invertem o entendimento consolidado.
Súmula / Tema
Enunciado / Conteúdo
Fonte
Súmula 376 do STJ
Compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.
STJ
Súmula 630 do STF
A entidade de classe tem legitimidade para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.
STF
Prazo decadencial (Lei 12.016/2009, art. 23)
O pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe nem suspende o prazo de 120 dias para impetração.
Lei / Jurisprudência
Súmula 41 do STJ
O STJ não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos.
STJ
Alternativa A – ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Súmula 376 do STJ dispõe:
JURISPRUDÊNCIA
STJ Súmula 376
Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.
Portanto, a assertiva está correta.
Alternativa B – ❌ Incorreta
A afirmativa restringe indevidamente a legitimidade da entidade de classe. O STF, na Súmula 630, consolidou que a entidade de classe tem legitimidade para impetrar mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. Logo, não é necessário que interesse a toda a categoria.
Alternativa C – ❌ Incorreta
O pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe nem suspende o prazo decadencial de 120 dias para a impetração do mandado de segurança (prazo previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009). A jurisprudência é firme nesse sentido, e a afirmativa está em desacordo com a regra.
Alternativa D – ❌ Incorreta
A competência para julgar mandado de segurança contra ato de outros tribunais não é do STF. A Súmula 41 do STJ dispõe:
JURISPRUDÊNCIA
STJ Súmula 41
O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos.
Além disso, a competência originária do STF para MS está restrita a autoridades específicas (CF, art. 102, I, d). A alternativa erra ao atribuir tal competência ao STF.