Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — VUNESP 2021
Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
- Código
- vu065653
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
A garantia, aos litigantes, em processos judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, do direito ao contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ele inerentes, leva ao reconhecimento:
- Aadmite-se a utilização de informações obtidas com quebra de sigilo, no processo administrativo, independente de autorização judicial, desde que haja a devida motivação para a prática do ato.
- Bo protesto de certidão de dívida ativa constitui meio coercitivo indevido para o pagamento de tributos.
- Cé sempre legítima cláusula do edital de concurso que restrinja participação do candidato em razão de responder a inquérito ou ação penal.
- Dé inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para a admissibilidade de recurso administrativo.