Questão de Direito Processual Penal — Das Citações e Intimações — VUNESP 2021
Direito Processual PenalDas Citações e Intimações
- Código
- vu065657
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Constata-se a aplicação, por analogia, das normas de processo civil ao Código de Processo Penal não só de forma subsidiária, mas também de forma expressa. Como exemplo de aplicação da forma expressa, afirma-se como correta
- Aa citação por hora certa.
- Ba instauração dos incidentes de resolução de demandas repetitivas.
- Co processamento dos embargos infringentes.
- Das medidas assecuratórias do sequestro e a hipoteca legal.