Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 — VUNESP 2021
Legislação Penal EspecialLei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984
- Código
- vu065660
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Em apuração de falta disciplinar atribuída a recluso no interior do estabelecimento penal, instaurada sindicância para esse fim, em observância aos termos do Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Penais, é correto afirmar que
- Agarantida a defesa ao sentenciado, em observância à norma que regulamenta a matéria, válido é o procedimento.
- Ba presença do advogado na oitiva do sindicado, quando o sentenciado tem defensor constituído, é obrigatória.
- Cé nulo o procedimento se o sentenciado não teve a assistência de defensor durante a sua oitiva.
- Do procedimento disciplinar tem caráter inquisitivo e, por isso, não é exigida a atuação do defensor.