Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 — VUNESP 2021
Legislação Penal EspecialLei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006
- Código
- vu065665
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
A respeito do tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada (artigo 33, parágrafo 4º , da Lei nº 11.343/06), é correto afirmar que
- Aimpede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
- Bnão se aplica a réus reincidentes.
- Ctrata-se de crime equiparado a hediondo.
- Dapenas a reincidência específica impede o reconhecimento da causa de redução de pena.