Questão de Direito Penal — Lei penal no tempo — VUNESP 2021

Crime continuado e lei penal no tempo

Gabarito: letra D. A Súmula 711 do STF estabelece que a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado se sua vigência for anterior à cessação da continuidade. A alternativa D reproduz exatamente esse entendimento.

A questão aborda a aplicação da lei penal no tempo para o crime continuado, tema que mescla regras do concurso de crimes com o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. No crime continuado (art. 71 do CP), há uma ficção jurídica que une vários crimes da mesma espécie para fins de pena. Ocorre que, durante o período em que se estende a continuidade, pode surgir uma nova lei mais severa. A Súmula 711 do STF resolve: se a nova lei entrar em vigor antes do fim da continuidade, ela será aplicada ao crime continuado como um todo, abrangendo os fatos anteriores.

Todas as alternativas erradas exploram confusões comuns sobre o regime do crime continuado.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o CP adotou a teoria da unidade real. Na verdade, o crime continuado é uma ficção jurídica: considera-se que há unidade para efeito de pena, mas os crimes são materialmente diversos. A teoria adotada é a da ficção jurídica (ou unitária ficta). A teoria da unidade real (que considera todos como um crime único) não é a do Código Penal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A suspensão condicional da pena (sursis) pode ser aplicada ao crime continuado, desde que a pena final (aumentada) não ultrapasse 2 anos e o réu preencha os demais requisitos do art. 77 do CP. Não há vedação específica para crimes continuados.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A regra do art. 72 do CP ("as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente") é para o concurso de crimes em geral, mas no crime continuado a sistemática é diversa. No continuado, a pena de multa segue a mesma lógica da privativa de liberdade: aplica-se a pena de um só crime, aumentada de 1/6 a 2/3 (art. 71, caput). O STJ já sumulou que a multa no concurso formal de crimes deve ser una e aumentada (Súmula 621 STJ), e o mesmo raciocínio se aplica ao continuado. Portanto, a assertiva está errada.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Transcreve o teor da Súmula 711 do STF: "A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência." Em outras palavras, se entre a primeira e a última ação delituosa (no crime continuado) entra em vigor uma lei mais severa, ela incidirá sobre todo o período, desde que já vigente quando o fato criminoso ainda não havia cessado. Exemplo: infratores que cometem uma série de crimes da mesma espécie por meses; se durante esse período uma lei nova aumenta a pena, ela será aplicada a todas as condutas (a partir de sua vigência), pois a continuidade não havia terminado. Isso decorre da natureza de crime único ficto: o momento consumativo é o da última ação.

Gabarito: letra D.