Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Recursos — VUNESP 2021
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Recursos
- Código
- vu065675
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Tratando-se de recursos apresentados contra decisões proferidas em processos que digam respeito à proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes, é correto afirmar que
- Aé dispensado o preparo.
- Bdeverá ser observada a ordem cronológica de conclusão para julgamento, prevista no Código de Processo Civil.
- Co prazo recursal será contado em dias úteis.
- Do prazo recursal será de 15 dias, exceto para embargos de declaração.