Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Medidas Socioeducativas — VUNESP 2021
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Medidas Socioeducativas
- Código
- vu065676
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Acerca da superveniência da maioridade penal do adolescente (18 anos), enquanto submetido à medida socioeducativa, é correto afirmar que
- Aa medida socioeducativa poderá ser estendida apenas na hipótese de internação.
- Ba medida socioeducativa poderá ser estendida até que ele complete 21 anos.
- Ca medida socioeducativa deverá ser extinta na hipótese de liberdade assistida.
- Densejará a extinção do procedimento.