Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito do Consumidor — Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor — VUNESP 2021

Direito do ConsumidorDisposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Código
vu065684
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
Assinale a alternativa correta sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor às seguintes relações jurídicas, segundo entendimento dominante e atual do Superior Tribunal de Justiça.
  1. AAplica-se ao atendimento prestado por hospital da rede pública pelo Sistema Único de Saúde.
  2. BAplica-se às entidades abertas de previdência complementar, mas não aos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.
  3. CAplica-se aos contratos de plano de saúde, inclusive os administrados por entidades de autogestão.
  4. DNão se aplica aos empreendimentos habitacionais promovidos por sociedades cooperativas, porque fundadas no mutualismo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Aplica-se às entidades abertas de previdência complementar, mas não aos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.

Link permanente: /questoes/vu065684